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materia nº 154/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 1997
Date 1997-10-07
EmentaAltera a redação do art 3° da Lei n° 1997, de 4 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N." 297/97
EM...23./ 10/97. . __
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a data de 21 de setembro
passou a ser comemorada como o Dia Nacional de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência, a partir da reunião das entidades relacionadas
a essas pessoas no encontro de Delegados Estaduais, realizado de 16 a
18 de julho de 1982, em Vitória, Espirito Santo;
Considerando que através da Lei n.4 9.486, de
4 de março de 1997, foi instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de
setembro;
Considerando ser um dos objetivos da política
nacional a integração dos deficientes em todos os âmbitos da vida em
sociedade, e
Considerando que naquela data, destinada à
discussão de assuntos relacionados aos Interesses dessa significativa
parcela da comunidade, s3o promovidos estudos e desenvolvidas
attvldades dirigidas à defesa dos Interesses dos deficientes, de forma à
elaboração de política de governo dirigida a esses objetivos,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 159/97
DOCUMENTO N. • 2947 /97
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa
Portadora de Deficiência, a ser
comemorado anualmente em 21 de
setembro.
Alt. 1.°- Fica instituído no Município o "Dia Municipal de Luta da Pessoa
Portadora de Deficiência* a ser comemorado, anualmente, em 21 de
setembro.
Art. 2.° - O Município, nessa data, promoverá aíivtdades que possam
subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas aos
interesses das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4.*- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EC26/CK/ctns
SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA
em 23 de novembj*»—ap 1997.

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