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materia nº 155/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 1997
Date 1997-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o INCRA. - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
native_id12963

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Mensagem n° 77/97
C-siàncicL (fáal
PROJETO Dff I.F! M.'
D u CU M liNT U N.'
fl.3
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o INCRA. - Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária visando à
manutenção do Sistema Nacional de Cadastro
Rural.
Proc. n° 4739/92
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à
conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades
de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de
assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o
Cadastramento a cargo do INCRA, nos termos da minuta de Convénio que
integra esta Lei.
Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentánas próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONVÉNIO gtíK KiNTUE SI CELEBRAM O
INSTITUTO .\\CIO\A1, I>E ( Ol,OM7A(,ÀO K
RtroRMA ACUARIA INCRA, t: o MUNICÍPIO n r:
SÃO \ KM i-: NO i-:s i ADO DK SÃO ivuro
O INSTITUTO NACIONAL OK
COI,OM/A<;ÃO K RKFOk.MA AGUARIA - INCRA, Autarquia Federal
criada pelo Decrelo-i.ei n° l. l 10, de O) de julh o de 1970, alterado peia i.ei 11°
7231. de 23 de outubro de 19X4. doravante denominado simplesmente
INCRA, neste alo representado pelo seti Superintendente Regional de Sào
Paulo no uso da competência que lhe foi contenda pela letra O do Art. 34 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MAARA u° 812, de I o
de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União - Secào I. de 20
de de/.embi-o de 1993. e o Município cie SÃO VICENTE Estado de Sào
Paulo, doravant e denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste alo
.•epieseniuJo pelo seu Prefeito MARCÍO Í.UIZ TRANCA GOMES celebram o
presente Convénio, mediante as Cláusulas c condições seguintes:
CL\LrSLFLA PRIMliiR. \ Fsle convénio tem por objetivo cumprir o
estabelecido no art. 4ó da Eei 11° 4.504, de 30 de novembro de 1964. no art.
52 do Decreto n° 55.H91, Jc 31 de março de 1965. e no Paragraio 2° do ari.l 0
da L,ei n° H.022. de 12 de abril de 1990. visando a conjugação de estornos
materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção do
Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos
interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadaslramenlo a
caruo do INCRA.
CLAUSL7ÍA SJXii'\l) i - Os objetivos previstos no presente convénio serão
alniLiidos mediante a criação, instalação e funcionamento de um Órgão
subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA . Oruão este
que se denominará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMKNTO
UMC, m*iqua] caberá a icuíi/.ação das atividades mencionadas nu Cláusula
Primeira/ ^
—
CL-WSl'Li TKRCMlti - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento u
Unidade Municipal de Cudastramento - UMC,
destinada a reah/açào das atividades
necessárias à consecução dos objelivos
arrolados na Clausula primeira;
b) Ceder loeal apropriado, localizado na sede do
Município, preferencialmente na Prefeitura,
para instalação e funcionamento da Unidade
Municipal de Cadastramenlo - UMC:
c) Designar uni servidor do seu quadro
administrativo para exercer as íunçòcs de
Cheíe da Unidade Municipal de eadastramenio
- UMC;
d)Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramenlo - UMC com o número de
servidores necessários à execução das tarefas:
e; Arcar com as despesas relativas à remuneração
e encargos trabalhistas dos servidores lotados
na Unidade Municipa l de cadasiramento -
UMC;
f) Por à disposição do INCRA, para capacitação
nos locais o datas designadas, os servidores
lotados na Unidade Municipal de
cadastramcnto - UMC, arcando com as
correspondentes despesas:
g) Prestar assistência à Unidade Municipal de
cadastramento - UMC e /ciar pelo seu
funcionamentW .,
h)Divulgar a instalação da Unidade Municipal de
cadastraineiito - UMC e o tipo de serviço por
ela prestado.
CL WSUIA OUARTA - O INCRA se obriaa a:
a) Convocar e capacitar, mediante treina mento
específico, o elemento indicado para chellar a
Unidade Municipal de Cadasiramento - UMC e os
demais servidores nela lotados;
b) Fornecer, após a conclusão do treinamento, um
Certificado aos Participantes que atingirem
frequência e aproveitamento compatíveis para
exercer as funções na Unidade Municipa l de
Cadastramento - UMC;
c) Fornecer, sem ónus para o Município, todo o
material padronizado pelo INCRA, relativo às
aiividudcs a caruo da Unidade Municipa l de
cadastramcnto - UMC;
d)Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadaslramenlo - UMC.
definida através de Ordens de Servi*;0, Normas,
Rotinas e Manuais baixados pela Diretoria de
Cadastro Rural - DC INCRA;
e) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal
de Cadaslramenlo - UMC, sempre que julgar
necesáno. ou quando solicitado pelo Chefe da
mesma;
f) Manter a Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC a par de toda e qualquer modificação que
venha a ser introduzida cm sua sistemática de
funcionamento/. ^ //
CLAUSULi OU I ST A - O prazo de vigência deste Convénio será de 5 í cinco)
anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo
ser rescindido por inadimplêneia de qualquer de sua cláusulas, ou denunciado
a qualquer tempo, por conveniência de uma ou de ambas as parles.
CL i L rSL 'Li S EXT. \ A publicação do presente instrumento será
providenciada pelo INCRA, em extraio, no Diário Oficial da (Jniíío, ale o
quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ocorrer no p rã/o
de 20 (vinte) dias daquela data. conforme o parágrafo único do ai t. 61 da Lei
n° 8.666. de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 06 de julho
de 1994.
CLiUSULi SÉTIMA - O INCRA poderá a qualquer momento, solicitar do
Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento -
UMC desde que conslare deficiências por parte do mesmo no desempenha de
suas funções.
*
CLAUSU1A OITAl M - O Município poderá, a qualquer momento, substituir
o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, desde que disponha
de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o caryo.
CL i L-S L 7./Í NONA - O presente convénio poderá ser alterado com a
concordância das partes, mediante Termo Aditivo.
CLALrSUL\ - Independentemente da autonomia administrativa,
operacional e financeira das partes, o controle e líscali/acão do presente
Convénio, poderão ser exercidos a nível ministerial, através de Órgãos
Centrai í>x_^-
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
da execução deste Convénio, não sanadas por via administrativa, liça eleito o
foro de Brasília, Distrito Federal.
E, por esiarem assim ajustadas, firmam as partes este Instrumento, em (3)
vias, de igual teor e fornia, para um único e só efeito, na presença das
testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo,
SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA-SP
"PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TESTEMUNHAS
1-
RG
2-
RG

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