| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1997 |
| Date | 1997-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o INCRA. - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural. |
| native_id | 12963 |
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Mensagem n° 77/97 C-siàncicL (fáal PROJETO Dff I.F! M.' D u CU M liNT U N.' fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o INCRA. - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visando à manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Proc. n° 4739/92 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando à conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA, nos termos da minuta de Convénio que integra esta Lei. Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentánas próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CONVÉNIO gtíK KiNTUE SI CELEBRAM O INSTITUTO .\\CIO\A1, I>E ( Ol,OM7A(,ÀO K RtroRMA ACUARIA INCRA, t: o MUNICÍPIO n r: SÃO \ KM i-: NO i-:s i ADO DK SÃO ivuro O INSTITUTO NACIONAL OK COI,OM/A<;ÃO K RKFOk.MA AGUARIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decrelo-i.ei n° l. l 10, de O) de julh o de 1970, alterado peia i.ei 11° 7231. de 23 de outubro de 19X4. doravante denominado simplesmente INCRA, neste alo representado pelo seti Superintendente Regional de Sào Paulo no uso da competência que lhe foi contenda pela letra O do Art. 34 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MAARA u° 812, de I o de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União - Secào I. de 20 de de/.embi-o de 1993. e o Município cie SÃO VICENTE Estado de Sào Paulo, doravant e denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste alo .•epieseniuJo pelo seu Prefeito MARCÍO Í.UIZ TRANCA GOMES celebram o presente Convénio, mediante as Cláusulas c condições seguintes: CL\LrSLFLA PRIMliiR. \ Fsle convénio tem por objetivo cumprir o estabelecido no art. 4ó da Eei 11° 4.504, de 30 de novembro de 1964. no art. 52 do Decreto n° 55.H91, Jc 31 de março de 1965. e no Paragraio 2° do ari.l 0 da L,ei n° H.022. de 12 de abril de 1990. visando a conjugação de estornos materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadaslramenlo a caruo do INCRA. CLAUSL7ÍA SJXii'\l) i - Os objetivos previstos no presente convénio serão alniLiidos mediante a criação, instalação e funcionamento de um Órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA . Oruão este que se denominará UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMKNTO UMC, m*iqua] caberá a icuíi/.ação das atividades mencionadas nu Cláusula Primeira/ ^ — CL-WSl'Li TKRCMlti - O Município se obriga a: a) Criar, instalar e manter em funcionamento u Unidade Municipal de Cudastramento - UMC, destinada a reah/açào das atividades necessárias à consecução dos objelivos arrolados na Clausula primeira; b) Ceder loeal apropriado, localizado na sede do Município, preferencialmente na Prefeitura, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramenlo - UMC: c) Designar uni servidor do seu quadro administrativo para exercer as íunçòcs de Cheíe da Unidade Municipal de eadastramenio - UMC; d)Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramenlo - UMC com o número de servidores necessários à execução das tarefas: e; Arcar com as despesas relativas à remuneração e encargos trabalhistas dos servidores lotados na Unidade Municipa l de cadasiramento - UMC; f) Por à disposição do INCRA, para capacitação nos locais o datas designadas, os servidores lotados na Unidade Municipal de cadastramcnto - UMC, arcando com as correspondentes despesas: g) Prestar assistência à Unidade Municipal de cadastramento - UMC e /ciar pelo seu funcionamentW ., h)Divulgar a instalação da Unidade Municipal de cadastraineiito - UMC e o tipo de serviço por ela prestado. CL WSUIA OUARTA - O INCRA se obriaa a: a) Convocar e capacitar, mediante treina mento específico, o elemento indicado para chellar a Unidade Municipal de Cadasiramento - UMC e os demais servidores nela lotados; b) Fornecer, após a conclusão do treinamento, um Certificado aos Participantes que atingirem frequência e aproveitamento compatíveis para exercer as funções na Unidade Municipa l de Cadastramento - UMC; c) Fornecer, sem ónus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relativo às aiividudcs a caruo da Unidade Municipa l de cadastramcnto - UMC; d)Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadaslramenlo - UMC. definida através de Ordens de Servi*;0, Normas, Rotinas e Manuais baixados pela Diretoria de Cadastro Rural - DC INCRA; e) Prestar assistência técnica à Unidade Municipal de Cadaslramenlo - UMC, sempre que julgar necesáno. ou quando solicitado pelo Chefe da mesma; f) Manter a Unidade Municipal de Cadastramento - UMC a par de toda e qualquer modificação que venha a ser introduzida cm sua sistemática de funcionamento/. ^ // CLAUSULi OU I ST A - O prazo de vigência deste Convénio será de 5 í cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser rescindido por inadimplêneia de qualquer de sua cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por conveniência de uma ou de ambas as parles. CL i L rSL 'Li S EXT. \ A publicação do presente instrumento será providenciada pelo INCRA, em extraio, no Diário Oficial da (Jniíío, ale o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ocorrer no p rã/o de 20 (vinte) dias daquela data. conforme o parágrafo único do ai t. 61 da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 06 de julho de 1994. CLiUSULi SÉTIMA - O INCRA poderá a qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC desde que conslare deficiências por parte do mesmo no desempenha de suas funções. * CLAUSU1A OITAl M - O Município poderá, a qualquer momento, substituir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC, desde que disponha de outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar o caryo. CL i L-S L 7./Í NONA - O presente convénio poderá ser alterado com a concordância das partes, mediante Termo Aditivo. CLALrSUL\ - Independentemente da autonomia administrativa, operacional e financeira das partes, o controle e líscali/acão do presente Convénio, poderão ser exercidos a nível ministerial, através de Órgãos Centrai í>x_^- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Convénio, não sanadas por via administrativa, liça eleito o foro de Brasília, Distrito Federal. E, por esiarem assim ajustadas, firmam as partes este Instrumento, em (3) vias, de igual teor e fornia, para um único e só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas. São Paulo, SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA-SP "PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TESTEMUNHAS 1- RG 2- RG