| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente. |
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\/ OhíiG.NAL "N5XC AO PR,, Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitas medidas têm sido efetivadas em todos os níveis de governo, visando integrar o deficiente físico à vida em sociedade. Legislações diversas dispõem sobre rebaixamento de guias, construção de rampas e adequação de instalações públicas às necessidades dessas pessoas, no intuito de facilitar-lhes a conturbada rotina. Embora não tão exigente nesse campo, o portador de deficiência auditiva encontra-se, porém, envolto em outro tipo de barreira: a comunicação. Existem milhares de pessoas portadoras de deficiência auditiva que se comunicam utilizando a linguagem de sinais. Para essa significativa parcela da população, são numerosas as dificuldades e poucas as medidas governamentais no sentido de serem atendidas suas necessidades. Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Goiás, oficializaram a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, uma linguagem gestual codificada, visando atender aqueles portadores de deficiência auditiva que não conseguem se utilizar da leitura labial para promover a comunicação com o mundo exterior. Considerando que São Vicente possui grande número de pessoas com esses problemas, que merecem a atenção do Poder Público, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 157/97 - DOCUMENTO N.° 2891/97 Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer oficialmente no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e corrente. Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais um meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Art. 2.° - O Poder Executivo implementará ações voltadas ao treinamento de pessoal que atenda ao público, para servir de intérprete da língua de sinais. Art. 3.° - Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta e fundacional, veiculada pelas emissoras de televisão, a mensagem também deverá ser inserida na linguagem de sinais. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de outubro de 1997. SON PRADO Sec326am/CKv->'