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materia nº 157/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas medidas têm sido efetivadas em todos os
níveis de governo, visando integrar o deficiente físico à vida em sociedade.
Legislações diversas dispõem sobre rebaixamento de guias, construção de
rampas e adequação de instalações públicas às necessidades dessas
pessoas, no intuito de facilitar-lhes a conturbada rotina.
Embora não tão exigente nesse campo, o portador
de deficiência auditiva encontra-se, porém, envolto em outro tipo de barreira: a
comunicação.
Existem milhares de pessoas portadoras de
deficiência auditiva que se comunicam utilizando a linguagem de sinais. Para
essa significativa parcela da população, são numerosas as dificuldades e
poucas as medidas governamentais no sentido de serem atendidas suas
necessidades.
Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais,
Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Goiás, oficializaram a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, uma linguagem gestual codificada, visando
atender aqueles portadores de deficiência auditiva que não conseguem se
utilizar da leitura labial para promover a comunicação com o mundo exterior.
Considerando que São Vicente possui grande
número de pessoas com esses problemas, que merecem a atenção do Poder
Público, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 157/97 - DOCUMENTO N.° 2891/97
Autoriza o Poder Executivo a oficializar no
Município a linguagem gestual codificada em
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio
de comunicação objetiva e corrente
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer oficialmente no
Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados como meio de
comunicação objetiva e corrente.
Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais um
meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical
própria, oriunda de comunidades de pessoas portadoras de deficiência
auditiva.
Art. 2.° - O Poder Executivo implementará ações voltadas ao treinamento de
pessoal que atenda ao público, para servir de intérprete da língua de sinais.
Art. 3.° - Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
administração pública direta, indireta e fundacional, veiculada pelas emissoras
de televisão, a mensagem também deverá ser inserida na linguagem de sinais.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de outubro de 1997.
SON PRADO
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