| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno localizada no Jardim Pombeba, para construção de Unidade Básica de Saúde. |
| native_id | 12966 |
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Mensagem n° 79/97 v-'Mula. y^alf ff a n PUOJETO Hf» !_.K| N.O 158/97 P O 'J \} M t-; N r Q N." 2917/97 fl.2 PROJETO DE LEI Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno localizada no Jardim Pombeba, para construção de Unidade Básica de Saúde. Proc. n° 23078/97 Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir caracterizada, no Conjunto Habitacional Jardim Pombeba: "Área de terreno em forma de triângulo, localizada na confluência da Rua Matheus Ferreira Amado, antiga Rua "H", Símbolo 2391, com a Rua "J", Símbolo 2393, onde mede 35m (trinta e cinco metros), em linha reta pela Rua Matheus Ferreira Amado, dobra à direita com ângulo de 90° (noventa graus); segue em linha reta 23m (vinte e três metros) pela Rua "D", Símbolo 2387; dobra à direita, segue 41,88m (quarenta e um metros e oitenta e oito centímetros) pela Rua "J", até encontrar o ponto de partida, perfazendo a área total de 402,50m2 (quatrocentos e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)". Art. 2° - A área descrita no art. 1° destina-se à construção, pelo Município, da Unidade Básica de Saúde do Jardim Pombeba. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ab