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materia nº 158/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno localizada no Jardim Pombeba, para construção de Unidade Básica de Saúde.
native_id12966

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Mensagem n° 79/97
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PUOJETO Hf» !_.K| N.O 158/97
P O 'J \} M t-; N r Q N." 2917/97
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PROJETO DE LEI
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, área de terreno localizada no Jardim
Pombeba, para construção de Unidade Básica de
Saúde.
Proc. n° 23078/97
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a
seguir caracterizada, no Conjunto Habitacional Jardim Pombeba:
"Área de terreno em forma de triângulo, localizada na confluência
da Rua Matheus Ferreira Amado, antiga Rua "H", Símbolo 2391, com a Rua "J",
Símbolo 2393, onde mede 35m (trinta e cinco metros), em linha reta pela Rua
Matheus Ferreira Amado, dobra à direita com ângulo de 90° (noventa graus); segue
em linha reta 23m (vinte e três metros) pela Rua "D", Símbolo 2387; dobra à direita,
segue 41,88m (quarenta e um metros e oitenta e oito centímetros) pela Rua "J", até
encontrar o ponto de partida, perfazendo a área total de 402,50m2 (quatrocentos e
dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)".
Art. 2° - A área descrita no art. 1° destina-se à construção, pelo
Município, da Unidade Básica de Saúde do Jardim Pombeba.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ab

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