| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1997 |
| Date | 1997-11-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. |
| native_id | 12967 |
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» ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." 297/97 EM...23./ 10/97. . __ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a data de 21 de setembro passou a ser comemorada como o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a partir da reunião das entidades relacionadas a essas pessoas no encontro de Delegados Estaduais, realizado de 16 a 18 de julho de 1982, em Vitória, Espirito Santo; Considerando que através da Lei n.4 9.486, de 4 de março de 1997, foi instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro; Considerando ser um dos objetivos da política nacional a integração dos deficientes em todos os âmbitos da vida em sociedade, e Considerando que naquela data, destinada à discussão de assuntos relacionados aos Interesses dessa significativa parcela da comunidade, s3o promovidos estudos e desenvolvidas attvldades dirigidas à defesa dos Interesses dos deficientes, de forma à elaboração de política de governo dirigida a esses objetivos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 159/97 DOCUMENTO N. • 2947 /97 Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. Alt. 1.°- Fica instituído no Município o "Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência* a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro. Art. 2.° - O Município, nessa data, promoverá aíivtdades que possam subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas aos interesses das pessoas portadoras de deficiência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.*- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EC26/CK/ctns SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA em 23 de novembj*»—ap 1997.