br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 160/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1997
Date 1997-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente a obrigatoriedade do pagamento de taxas e impostos pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
native_id12968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

...
• GINAL
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Existe em nosso município, grande parcela de
desempregados. Isto não é um problema exclusivo de nossa municipalidade, mas o
desemprego representa um dos fatores principais do agravamento da situação nacional.
Esses trabalhadores, excluídos do mercado de trabalho,
muitos deles chefes de família, não conseguem arcar com as condições mínimas de
sobrevivência, sujeitando-se a situações humilhantes.
A presente propositura objetiva suspender, temporariamente, o
pagamento de taxas, tarifas e impostos municipais, a fim de oferecer condições mais
favoráveis para os cidadãos, que, em determinado momento, não têm a mínima
possibilidade de arcar com tais custas.
É função do Poder Público oferecer essas condições e vale
ressaltar que a presente Lei não anistia, como pode se comprovar em seu artigo 4.°, onde
prevê a negociação e parcelamento da dívida, sem ónus ao contribuinte.
Diante do exposto, solicitamos a apoio desta Casa a este
Projeto de Lei que avança rumo á justiça e à inclusão social dos menos favorecidos,
PROJETO DE LEI N.° 160/97
DOCUMENTO N.° 2953/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender
temporariamente a obrigatoriedade do pagamento de taxas e
impostos pelos trabalhadores desempregados e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender temporariamente, pelo período
de seis meses, da obrigatoriedade do pagamento de qualquer tarifa, taxa e imposto
municipal, os trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada,
devidamente comprovado, sem que lhes sejam interrompidos os correspondentes
serviços promovidos pelo Poder Público.
Parágrafo único - O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos
trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada ao prazo
superior a noventa dias a contar do término do último vínculo empregatício.
Art. 2.° - O beneficio poderá ser prorrogado por mais seis meses, no caso do beneficiário
permanecer desempregado,
Art. 3.° - Os beneficiários, mencionados no artigo 1.°, ficam isentos do pagamento de
multas por atraso, juros e correção monetária.
Art. 4.° - Após o término do prazo mencionado no caput dos artigos 1.° e 2.°, o beneficio
cessará, mediante o parcelamento da dívida a ser negociada com o órgão público
envolvido.
Art. 5.° - O Poder Executivo terá o prazo de trinta dias, para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6.° - As despesas decorrentes dessa Lei serão consignadas ao Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MC/wsp/sec428.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de outubro de 1997.
MARCOS CALVO

open original →