| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente a obrigatoriedade do pagamento de taxas e impostos pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. |
| native_id | 12968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
... • GINAL Senhor Presidente Senhores Vereadores Existe em nosso município, grande parcela de desempregados. Isto não é um problema exclusivo de nossa municipalidade, mas o desemprego representa um dos fatores principais do agravamento da situação nacional. Esses trabalhadores, excluídos do mercado de trabalho, muitos deles chefes de família, não conseguem arcar com as condições mínimas de sobrevivência, sujeitando-se a situações humilhantes. A presente propositura objetiva suspender, temporariamente, o pagamento de taxas, tarifas e impostos municipais, a fim de oferecer condições mais favoráveis para os cidadãos, que, em determinado momento, não têm a mínima possibilidade de arcar com tais custas. É função do Poder Público oferecer essas condições e vale ressaltar que a presente Lei não anistia, como pode se comprovar em seu artigo 4.°, onde prevê a negociação e parcelamento da dívida, sem ónus ao contribuinte. Diante do exposto, solicitamos a apoio desta Casa a este Projeto de Lei que avança rumo á justiça e à inclusão social dos menos favorecidos, PROJETO DE LEI N.° 160/97 DOCUMENTO N.° 2953/97 Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente a obrigatoriedade do pagamento de taxas e impostos pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender temporariamente, pelo período de seis meses, da obrigatoriedade do pagamento de qualquer tarifa, taxa e imposto municipal, os trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada, devidamente comprovado, sem que lhes sejam interrompidos os correspondentes serviços promovidos pelo Poder Público. Parágrafo único - O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração assalariada ao prazo superior a noventa dias a contar do término do último vínculo empregatício. Art. 2.° - O beneficio poderá ser prorrogado por mais seis meses, no caso do beneficiário permanecer desempregado, Art. 3.° - Os beneficiários, mencionados no artigo 1.°, ficam isentos do pagamento de multas por atraso, juros e correção monetária. Art. 4.° - Após o término do prazo mencionado no caput dos artigos 1.° e 2.°, o beneficio cessará, mediante o parcelamento da dívida a ser negociada com o órgão público envolvido. Art. 5.° - O Poder Executivo terá o prazo de trinta dias, para a regulamentação da presente Lei. Art. 6.° - As despesas decorrentes dessa Lei serão consignadas ao Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MC/wsp/sec428. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de outubro de 1997. MARCOS CALVO