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materia nº 161/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1997
Date 1997-10-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Mensagem n° 80-97
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Proc. n° 23243/97
Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério previsto no § 1° do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Federal n° 9424, de
24 de dezembro de 1996.
sendo:
Art 2° - O Conselho será constituído por cinco membros,
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação:
b) um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos:
d) um representante dos servidores das escolas
públicas do ensino fundamental, e
c í um representante do Conselho Municipal de
Educação.
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares
ao Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções. ^
§ 2° - Nos casos das alíneas "b", "c" e "d", os represen an/tes
serão indicados por membros integrantes das respectivas categorias.
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Mensagem n° 80''97 fl.4
§ 3° - O mandato dos membros do Conselho será de quatro
anos. vedada a recondução para o mandato subsequente.
remuneradas.
§ 4° - As funções dos membros do Conselho não serão
Art 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual, e
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo.
Art 4° - As reuniões do Conselho serão ordinárias ou
extraordinárias, por convocação escrita de qualquer um de seus membros ou do
Prefeito Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO EM
r
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