| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do Horto Municipal e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI
Cria o Fundo Pró Desenvolvimento do
Horto Municipal e dá outras
providências.
Proc. n" 23933/97
Art. 1° - Fica criado, junto â Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, o Fundo Pró Desenvolvimento do Horto Municipal, com o
objetivo de vincular receitas municipais ao desenvolvimento das
atividades do Fiorto Municipal; ao crescimento da área de parques, jardins
e parques ecológicos; à concepção de projeto paisagístico adequado para
o Município e ao fortalecimento de ações destinadas a assegurar que o
aproveitamento dos recursos naturais do Município, inclusive do Horto
Municipal esteja baseado nos preceitos do crescimento sustentável.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor presidido pelo Secretário de Obras e Meio Ambiente, e contará
com os seguintes membros:
I - um senidor municipal, indicado pela Secretaria
da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
I1 - dois servidores municipais, indicados pela
Secretaria de Obras e Meio Ambiente;
III - um representante da Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo.
Municipal.
§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados pelo prefeito
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Mensagem n° 81/97 fl.4
§ 2° - (Js membros do Conselho cumprirão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Diretor não serào remunerados, sendo considerados de alta relevância
para o Município.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo;
II - receber as verbas provenientes das dotações
orçamentarias destinadas ao Fundo;
III - ouvido o seu Presidente, tomar as medidas
necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentado, para a
gestão do Fundo;
IV administrar e fiscalizar a arrecadação de
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de
doações de bens móveis e imóveis, assim como das doações, legados.
subvenções e contribuições de qualquer natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró -
Desenvolvimento do Horto Municipal:
I - receitas auferidas com;
n
a) - comercialização da produção do/Horto
Municipal, constituída por plantas, sementes, mudas, terras e aduros;
Mensagem n° 81/97
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fl.5
b) - prestação de serviços a particulares pelo Horto
Municipal;
c) - renda de eventos realizados no Horto
Municipal e
d) - a arrecadação de preços públicos através da
venda de ingressos e pelo uso das instalações ou aluguel de equipamentos
do Horto Municipal.
II - doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer natureza;
III - dotações orçamentarias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao
Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria municipal, e a ele
alceados através de dotações consignadas na Lei Orçamentaria ou em
crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis.
Art. 5° - A existência do Fundo a que alude a presente
Lei não elide a consignação de dotações orçamentarias específicas ao
funcionamento regular da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e do
Horto Municipal.
Art. 6° - O Conselho Diretor .elaborará, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7° - O material permanente adquirido com recursos
do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que
lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao património do
Município, sob a administração da Secretaria de Obras e Meio/Ambiente.
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Mensagem n° 81797 fl.6
Art. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de Obras e Meio Ambiente.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta
dias da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.