| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1997 |
| Date | 1997-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o tráfego de caminhões nas Ruas Ver. Yago de Castro Bicudo e Francisco Maciel dos Santos, na Esplanada dos Barreiros. |
| native_id | 12971 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original anexo ao Proc. N. GW Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Esplanada dos Barreiros estão tendo muitos problemas com a excessiva quantidade de caminhões que trafegam pelas Ruas Ver. Yago de Castro Bicudo e Francisco Maciel dos Santos. Esse tráfego castiga demasiadamente a malha viária do local; tanto é assim, que a Prefeitura envia regularmente caminhões com aterro para nivelar o leito da rua. Acontece que, devido aos constantes aterramentos, o nível das ruas está cada vez mais alto e as moradias acabaram ficando abaixo da linha do leito trafegável. Um outro problema apontado pelos munícipes diz respeito à existência de uma empresa situada nas imediações. Os condutores dos caminhões que a ela se dirigem encurtam caminho passando pelas mencionadas vias públicas, causando muitos transtornos á população local. Esta Casa não pode deixar de interferir nessa questão e precisa alterar a legislação com vistas a impedir que o excesso de caminhões continue a trazer inúmeros inconvenientes à comunidade da Esplanada dos Barreiros, razão pela qual, submeto á consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 163/97 DOCUMENTO N.° 2993/97 Dispõe sobre o tráfego de caminhões nas Ruas Ver. Yaqo de Castro Bicudo e Francisco Maciel dos Santos. na Esplanada dos Barreiros. Art. 1.° - Fica proibido o tráfego de caminhões nas Ruas Ver. Yago de Castro Bicudo e Francisco Maciel dos Santos, na Esplanada dos Barreiros. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de outubro de 1997. ADEUSON PRADO SV/WSP/SEC 44 Y 45