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materia nº 170/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAltera redação do art. 1.° da Lei n.° 372-A que dispõe sobre deposição de caçambas coletoras de entulho.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 372-A, de 4 de março de 1996, que
trata da deposição de caçambas coletoras de entulho nas vias públicas
dispõe, em seu art 1.°, que a existência de tarja com placa refletiva que
possibilite a correia visualização das caçambas coletoras de entulho é
condição "sine qua non" para obtenção, na Prefeitura, de autorização de
prestação desse serviço.
Ocorre que as caçambas colocadas nas vias
publicas permanecem por vários dias nesses locais e, quando chove,
acumulam água, pois não apresentam qualquer sistema que possibilite
escoamento. Essa água parada, atém de exalar mau cheiro, serve como
criadouro para mosquitos e pernilongos e, o que é mais sério, também
para o mosquito transmissor da dengue.
A própria Prefeitura desenvolve campanhas
junto à população, para que as pessoas tomem cuidado quanto à
presença de água parada em vasos de plantas, pneus velhos, caixas
d'água e outros recipientes, alertando para a necessidade de prevenir a
proliferação do vetor da dengue.
Para adaptar as caçambas de entulho a essa
necessidade, basta que o fundo desses coletores seja provido de uma
grade pequena ou contenha perfurações, de modo a que não se forme
depósito de água ou qualquer outro ffquido.
Diante dessa necessidade é que submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° no/97
DOCUMENTO N.° 3093/97
Altera redaçao do art. 1.° da Lei n.°
372-A que dispõe sobre deposição de
caçambas coletoras de entulho.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 1.° da Lei
n.° 372-A, de 4 de março de 1996:
"Art. 1.° - O Poder Executivo somente autorizará a
deposição de caçambas coletoras para transporte de entulho nas vias e
logradouros públicos, desde que esses recipientes sejam dotados de
tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização, bem
como de fundo dotado de grade ou perfurações, de forma a permitir o
escoamento de líquidos".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 4 de novembro de 1997.
SEC514/DH-W
\O MOURA

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