| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como área de lazer, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Rua 9, localizada na Vila Ema,é uma via pública intransitável, que não apresenta qualquer utilidade para a população e está totalmente coberta pelo mato. Em razão disso, a comunidade residente naquele bairro tem demonstrado grande interesse em transformá-la em área de lazer que atenda às necessidades de pessoas das mais diversas faixas etárias, principalmente das crianças e jovens. Os moradores propõem que a Prefeitura permita o uso daquela via pública para que eles, em sistema de mutirão, possam torná-la adequada à prática de atividades esportivas. Nos meses que antecedem as festividades juninas, a comunidade poderia aproveitar o espaço para a realização de ensaios de danças, como as quadrilhas, que já são tradicionais na Vila Ema. A população lá residente ressente-se da falta de um local de lazer, pois o mais próximo localiza-se no Parque das Bandeiras, para onde se deslocam as mães com crianças e os jovens que procuram entretenimento. Considerando justa a reivindicação da comunidade da Vila Ema, que pretende encontrar finalidade para uma via pública sem utilidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: --v. PROJETO DE LEI N.° 171/97 - DOCUMENTO N.° 3098 /97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como área de lazer, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Rua 9, na Vila Ema, pela Sociedade Amigos da Vila Ema, pelo período de cinco anos, para a realização de atividades esportivas. Art 2.° - Nos meses de março a julho, a via pública a que se refere o "caput" será utilizada para ensaios de quadrilhas e realização de quermesses pela comunidade residente na Vila Ema. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 4 de novembro de 199 UBIRAJARA SEC506/CK-