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materia nº 172/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98.
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Mensagem n° 85/97 fl.3
PROJETO Dl» LFI N.°
D O f U M I-: N T O N.°
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública do Estado,
objetivando o policiamento ostensivo
durante a Operação Verão 97/98.
Proc. n° 25052/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação
técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva
e preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98. no
período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março de 1998.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MINUTA
Testemunhas:
NOME:
R.G.:
CPF:
NOME:
R.G.:
CPF:
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
Prefeito Municipal de
CARLOS ALBERTO DE CAMARGO
Coronel PM Comandante Geral
coj/jmtn
MINUTA
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
CLÁUSULA OITAVA
Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos,
respectivamente, ao Comandante do BPM/I e a da Prefeitura.
CLAUSULA NONA
Das Responsabilidades
A apuração de responsabilidades por danos causados nos bens móveis e imóveis
do MUNICÍPIO, à disposição do BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícia
Militar, cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo, será o fato apurado em grau de
recurso, por comissão de sindicância, constituída paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e
servidores municipais.
CLAUSULA DECIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Convénio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente
Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também
assinam este instrumento.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
• *
MINUTA
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
CLAUSULA QUINTA
Da Vigência
O presente Convénio terá Vigência até o término da Operação Verão 97/98
prevista para encerrar em 07 de março de 1998.
CLAUSULA SEXTA
Da Denúncia
O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou
consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta ) dias
CLAUSULA SÉTIMA
Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumentc
rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa, mediante avi:
(trinta) dias.
V
implicará sua
o prévio de 30
•* *
MINUTA
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município
Caberá ao Município:
I - fornecer alojamento adequado ao efetivo policial militar de reforço durante o
período da Operação Verão;
II - fornecer alimentação ( café, almoço e jantar ) ao efetivo policial militar de
reforço durante o período da Operação Verão.
III - designar a da Prefeitura, como órgão de
ligação entre o Município e o Estado para administrar o estabelecido neste Convénio.
CLAUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente Convénio onerarão as dotações próprias
dos respectivos Orçamentos Estadual e Municipal.
MINUTA
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convénio tem por objetiyo, através da cooperação técnica e material
e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades
de polícia ostensiva e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação
Verão, período onde há coincidência das estações climáticas primavera - verão, aliados às festas
natalinas e início de ano, momístícas e o recesso escolar, intensificando o fluxo de turistas ao
MUNICÍPIO e consequente agravamento dos problemas no campo de segurança pública.
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrigações do Estado
Caberá ao ESTADO, por intermédio da Polícia Militar:
I - destinar o efetivo policial militar de reforço necessário ao desenvolvimento
das atividades do BPM/I que atua na área do MUNICÍPIO,
II - -remunerar o efetivo policial militar de reforço, assumindo os encargos
previdenciários decorrentes;
III - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários
para a execução do serviço policial militar;
IV - designar a Organização Policial Militar ( OPM ) local como órgão de
ligação entre o Estado e o Município para administrar o estabelecimento neste Convénio.
MINUTA
ESTAD O D E SÃ O PAUL O
Convénio que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública - Polícia Militar, e o
Município de objetivando promover a
cooperação técnica e material no
desenvolvimento das afividades de polícia
ostensiva, preservação da ordem pública durante
a Operação Verão 97/98, compreendendo o
período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março
de ] 998.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
neste ato representada por seu Titular, Doutor José Afonso da Silva, com interveniência do
Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente
autorizados pelo Governador do Estado, e o Município de , neste ato representado por seu
Prefeito, Senhor , devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
, doravante denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:

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