| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98. |
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< stá ncia eáalneárta a<}t _//Lenumtnto ff a tyCiséòria J^álri GtlluU JLalw <9a Mensagem n° 85/97 fl.3 PROJETO Dl» LFI N.° D O f U M I-: N T O N.° PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão 97/98. Proc. n° 25052/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98. no período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março de 1998. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINUTA Testemunhas: NOME: R.G.: CPF: NOME: R.G.: CPF: ESTAD O D E SÃ O PAUL O Prefeito Municipal de CARLOS ALBERTO DE CAMARGO Coronel PM Comandante Geral coj/jmtn MINUTA ESTAD O D E SÃ O PAUL O CLÁUSULA OITAVA Da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante do BPM/I e a da Prefeitura. CLAUSULA NONA Das Responsabilidades A apuração de responsabilidades por danos causados nos bens móveis e imóveis do MUNICÍPIO, à disposição do BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícia Militar, cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo, será o fato apurado em grau de recurso, por comissão de sindicância, constituída paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidores municipais. CLAUSULA DECIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. JOSÉ AFONSO DA SILVA • * MINUTA ESTAD O D E SÃ O PAUL O CLAUSULA QUINTA Da Vigência O presente Convénio terá Vigência até o término da Operação Verão 97/98 prevista para encerrar em 07 de março de 1998. CLAUSULA SEXTA Da Denúncia O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta ) dias CLAUSULA SÉTIMA Da Rescisão O descumprimento das obrigações definidas neste instrumentc rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa, mediante avi: (trinta) dias. V implicará sua o prévio de 30 •* * MINUTA ESTAD O D E SÃ O PAUL O CLAUSULA TERCEIRA Das Obrigações do Município Caberá ao Município: I - fornecer alojamento adequado ao efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão; II - fornecer alimentação ( café, almoço e jantar ) ao efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão. III - designar a da Prefeitura, como órgão de ligação entre o Município e o Estado para administrar o estabelecido neste Convénio. CLAUSULA QUARTA Dos Recursos Financeiros As despesas decorrentes do presente Convénio onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçamentos Estadual e Municipal. MINUTA ESTAD O D E SÃ O PAUL O CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convénio tem por objetiyo, através da cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação Verão, período onde há coincidência das estações climáticas primavera - verão, aliados às festas natalinas e início de ano, momístícas e o recesso escolar, intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e consequente agravamento dos problemas no campo de segurança pública. CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigações do Estado Caberá ao ESTADO, por intermédio da Polícia Militar: I - destinar o efetivo policial militar de reforço necessário ao desenvolvimento das atividades do BPM/I que atua na área do MUNICÍPIO, II - -remunerar o efetivo policial militar de reforço, assumindo os encargos previdenciários decorrentes; III - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários para a execução do serviço policial militar; IV - designar a Organização Policial Militar ( OPM ) local como órgão de ligação entre o Estado e o Município para administrar o estabelecimento neste Convénio. MINUTA ESTAD O D E SÃ O PAUL O Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar, e o Município de objetivando promover a cooperação técnica e material no desenvolvimento das afividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública durante a Operação Verão 97/98, compreendendo o período de 20 de dezembro de 1997 a 07 de março de ] 998. O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular, Doutor José Afonso da Silva, com interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo Governador do Estado, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito, Senhor , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , doravante denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: