| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 439-A que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. |
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Mensagem n° 88/97 VÁalneária _/fl9numèni0 âa. crCiiéària PROJETO DK 1-F.l N.'.JZ3Í-97 DOOUMliNT O N.-.X1S.Í?7 fl.3 PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 1° da Lei n° 439-A que autorizou o Poder Executivo a celebrar convénio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de marginal no Conjunto Habitacional Humaitá. Proc. n° 1725/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei n° 439-A, de 07 de fevereiro de 1997: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa, visando à construção de trecho da Marginal 3QOE no Conjunto Habitacional Humaitá e do retorno FEPASA, na altura do Km 286,17 da SP-055 Rodovia Padre Manoel da Nóbrega." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.