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materia nº 174/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAltera a redação do artigo 1° da Lei n° 2212/88 que condicionou a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas.
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víalntària.
Jllonum»n.lo 0a crCislária J^Átrío,
Mensagem n° 86/97 fl.3
D U C U M L N T U N.
PROJETODELEI
Altera a redação do artigo 1° da Lei n°
2212/88 que condicionou a aprovação de
projctos de construção de edificações em
áreas desprovidas de esgotos à
construção de fossas sépticas.
Proc. n° 11913/88
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei
n° 2212, de 11 de outubro de 1988:
"Art. 1° - Os projetos de construção das edificações
localizadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP
- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ou naquelas
em que a SABESP reconheça a deficiência da rede. só poderão ser
aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas
técnicas aplicáveis."'
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
K.K

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