| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2212/88 que condicionou a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. |
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víalntària. Jllonum»n.lo 0a crCislária J^Átrío, Mensagem n° 86/97 fl.3 D U C U M L N T U N. PROJETODELEI Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2212/88 que condicionou a aprovação de projctos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. Proc. n° 11913/88 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei n° 2212, de 11 de outubro de 1988: "Art. 1° - Os projetos de construção das edificações localizadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ou naquelas em que a SABESP reconheça a deficiência da rede. só poderão ser aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis."' Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. K.K