| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Altera a redação do art 1° da Lei n° 503-A/97 que autorizou a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva. |
| native_id | 12983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 89/97 fl.3 DOCUMENT O FROJETO DE LEI Altera a redação do art 1° da Lei n° 503-A/97 que autorizou a celebração de Convénio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva. Proc. n° 14381/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 503-A, de 23 de junho de 1997: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação. com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, tendo por objetivo a liberação de verbas para execução de obras e de projetos em turismo e realização de eventos de natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os planos de trabalho aprovados pelos partícipes, e nos termos da minuta de Convénio que integra esta Lei/" Art. 2° - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. K,N - A°