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materia nº 175/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAltera a redação do art 1° da Lei n° 503-A/97 que autorizou a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, para liberação de verbas visando à execução de obras e à realização de eventos de natureza turística e esportiva.
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Mensagem n° 89/97 fl.3
DOCUMENT O
FROJETO DE LEI
Altera a redação do art 1° da Lei n°
503-A/97 que autorizou a celebração de
Convénio com a Secretaria de Estado de
Esportes e Turismo, para liberação de
verbas visando à execução de obras e à
realização de eventos de natureza
turística e esportiva.
Proc. n° 14381/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n°
503-A, de 23 de junho de 1997:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação. com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo, tendo por objetivo a liberação de verbas
para execução de obras e de projetos em turismo e realização de eventos
de natureza turística e esportiva no Município, de acordo com os planos
de trabalho aprovados pelos partícipes, e nos termos da minuta de
Convénio que integra esta Lei/"
Art. 2° - Esta Lei entra em visor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
K,N - A°

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