| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de remoção, transporte e destinação de entulho através de caçambas. |
| native_id | 12984 |
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" •» Senhor Presidente Senhores Vereadores O*.G,N*L -NEXO AO P*CC N° 321/97 EM .7711 ' 97.. o abuso cometido pelas empresas que alugam caçambas para a colocação de detritos e entulho tem sido alvo de muita reclamação por parte da população vicentina. Muitos desses equipamentos vêm sendo instalados em locais inadequados, causando uma série de inconvenientes não só ao trânsito como aos pedestres, havendo, portanto, necessidade de estabelecer-se regulamentação mais rígida disciplinando essa questão. É com essa intenção que submetemos à consideração do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 176/97 DOCUMENTO N.° 3146/97 Dispõe sobre o serviço de remoção, transporte e destinação de entulho através de caçambas. Art. 1.° - Fica permitida a exploração de serviços de remoção, transporte e destinação de entulhos resultantes da atividade de construção civil, demolição ou limpeza em geral, por empresas privadas, através de caçambas. Art. 2.° - A permissão será concedida, a título precário, a empresas estabelecidas no Município de São Vicente, mediante licença especial obtida junto ao Poder Público Municipal, com a comprovação do pagamento das taxas correspondentes e com observância ao disposto no § 5.° do art. 148 da Lei Orgânica do Município. Art. 3.° - Para a execução dos serviços especificados no art. 1.°, a empresa licenciada deverá utilizar: l - caçambas metálicas com dimensões máximas de 2,70m(dois metros e setenta centímetros) de comprimento, por 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de largura e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura, dotadas de alças de manuseio ou facilidades similares. II - caminhões dotados de guindaste especializado para a remoção, manuseio e transporte das caçambas citadas no inciso l; § 1.° - As caçambas deverão ser confeccionadas com chapa metálica e de forma a garantir sua durabilidade, estabilidade e segurança aos transeuntes e trabalhadores durante o manuseio. § 2.° - As caçambas deverão ser dotadas de dispositivos como chapa metálica, lona ou similiar,que permitam cobrir a carga, durante o transporte. § 3.° - As caçambas deverão ser inspecionadas por órgão municipal de trânsito que, após seu registro e cadastro, emitirá o Certificado de Registro e Licenciamento Anual desse equipamento, documento de apresentação obrigatória às autoridades policiais, fiscais e de trânsito. § 4.° - As caçambas metálicas serão limpas, pintadas em amarelo e com sinalização própria que permita sua correta visualização durante o dia e a noite e dotadas, ainda, de: l - película refletiva em amarelo e preto alternadamente, em faixas inclinadas de 45° (quarenta e cinco graus), nas quatro faces em suas bordas verticais, na largura mínima de 10cm (dez centímetros); II - identificação da empresa com o nome e respectivo telefone; III - numeração da licença da caçamba, em formato retangular de enquadramento com 16cm (dezesseis centímetros) de altura por 35cm (trinta e cinco centímetros) de largura; § 5.° - A empresa deverá dispor de área para guarda das caçambas quando estas não estiverem sendo utilizadas. Art. 4.° - O estacionamento das caçambas em vias públicas deverá obedecer às seguintes disposições: l - será respeitado um afastamento de 30cm (trinta centímetros) do meio-fio, de forma a não obstruir a passagem das águas pluviais e guardar-se-á uma distância mínima de 10,00m (dez metros) do alinhamento da construção da via transversal; II - o estacionamento de caçambas não poderá obstruir o trânsito de veículos nas vias públicas; § 1.° - Além das disposições contidas na presente Lei, movimentação e o estacionamento de caçambas em vias públicas respeitarão, no que couber, a Legislação Federal de Trânsito; § 2.° - A operação de estacionamento e remoção das caçambas por caminhões obedecerá o sistema viário e toda regulamentação municipal de trânsito vigente, principalmente no que tange à circulação, ao horário de operação e outras medidas restritivas relacionadas às vias principais ou preferências; Art. 5.° - São proibidos: l - a utilização das caçambas das empresas licenciadas, para remoção de lixo orgânico, ou para o armazenamento e transporte de materiais perigosos e nocivos à saúde; II - o estacionamento de caçambas em faixas de uso exclusivo para táxi, bicicleta ou ônibus, bem como nas calçadas e áreas de parada de transporte coletivo; III - o estacionamento de caçambas nos trechos das vias públicas em que ocorram feiras-livres, no período de zero às 14 horas, ou ainda em locais onde sejam realizados eventos públicos que necessitem da via pública totalmente desobstruída; IV - o transporte de caçambas, com carga, sem cobertura;. V - a fixação de propaganda ou publicidade nas caçambas, exceto identificação da empresa licenciada. Art. 6.° - O prazo para a permanência de caçambas em vias públicas é de sete dias, incluídos o da colocação e o da retirada do equipamento, observadas as restrições contidas no artigo 5.° desta Lei. Parágrafo único - A caçamba poderá ser recolhida, independentemente do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, quando colocar pessoas ou património em situação de risco, ou ainda quando estiver comprometendo o funcionamento do sistema viário. Art., 7.° - A Prefeitura Municipal de São Vicente determinará o destino final do entulho ou material recolhido quando houver interesse da municipalidade. Art 8.° - As empresas que já operam esse serviço terão o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela contidas. Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de novembro de 1997 BRITO COELHO V, iiuiç«e A,A. 0«Ç^3£^" SV/wsp/sec.382