br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 176/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaDispõe sobre o serviço de remoção, transporte e destinação de entulho através de caçambas.
native_id12984

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

" •»
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O*.G,N*L -NEXO AO
P*CC N° 321/97
EM .7711 ' 97..
o abuso cometido pelas empresas que alugam
caçambas para a colocação de detritos e entulho tem sido alvo de muita
reclamação por parte da população vicentina.
Muitos desses equipamentos vêm sendo instalados em
locais inadequados, causando uma série de inconvenientes não só ao
trânsito como aos pedestres, havendo, portanto, necessidade de
estabelecer-se regulamentação mais rígida disciplinando essa questão.
É com essa intenção que submetemos à consideração
do E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 176/97
DOCUMENTO N.° 3146/97
Dispõe sobre o serviço de remoção,
transporte e destinação de entulho
através de caçambas.
Art. 1.° - Fica permitida a exploração de serviços de remoção, transporte e
destinação de entulhos resultantes da atividade de construção civil,
demolição ou limpeza em geral, por empresas privadas, através de
caçambas.
Art. 2.° - A permissão será concedida, a título precário, a empresas
estabelecidas no Município de São Vicente, mediante licença especial
obtida junto ao Poder Público Municipal, com a comprovação do pagamento
das taxas correspondentes e com observância ao disposto no § 5.° do art.
148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3.° - Para a execução dos serviços especificados no art. 1.°, a empresa
licenciada deverá utilizar:
l - caçambas metálicas com dimensões máximas de 2,70m(dois metros e
setenta centímetros) de comprimento, por 1,60m (um metro e sessenta
centímetros) de largura e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura,
dotadas de alças de manuseio ou facilidades similares.
II - caminhões dotados de guindaste especializado para a remoção,
manuseio e transporte das caçambas citadas no inciso l;
§ 1.° - As caçambas deverão ser confeccionadas com chapa metálica e
de forma a garantir sua durabilidade, estabilidade e segurança aos
transeuntes e trabalhadores durante o manuseio.
§ 2.° - As caçambas deverão ser dotadas de dispositivos como chapa
metálica, lona ou similiar,que permitam cobrir a carga, durante o transporte.
§ 3.° - As caçambas deverão ser inspecionadas por órgão municipal de
trânsito que, após seu registro e cadastro, emitirá o Certificado de Registro
e Licenciamento Anual desse equipamento, documento de apresentação
obrigatória às autoridades policiais, fiscais e de trânsito.
§ 4.° - As caçambas metálicas serão limpas, pintadas em amarelo e com
sinalização própria que permita sua correta visualização durante o dia e a noite
e dotadas, ainda, de:
l - película refletiva em amarelo e preto alternadamente, em faixas inclinadas
de 45° (quarenta e cinco graus), nas quatro faces em suas bordas verticais, na
largura mínima de 10cm (dez centímetros);
II - identificação da empresa com o nome e respectivo telefone;
III - numeração da licença da caçamba, em formato retangular de
enquadramento com 16cm (dezesseis centímetros) de altura por 35cm (trinta e
cinco centímetros) de largura;
§ 5.° - A empresa deverá dispor de área para guarda das caçambas quando
estas não estiverem sendo utilizadas.
Art. 4.° - O estacionamento das caçambas em vias públicas deverá obedecer às
seguintes disposições:
l - será respeitado um afastamento de 30cm (trinta centímetros) do meio-fio,
de forma a não obstruir a passagem das águas pluviais e guardar-se-á uma
distância mínima de 10,00m (dez metros) do alinhamento da construção da via
transversal;
II - o estacionamento de caçambas não poderá obstruir o trânsito de veículos
nas vias públicas;
§ 1.° - Além das disposições contidas na presente Lei, movimentação e o
estacionamento de caçambas em vias públicas respeitarão, no que couber, a
Legislação Federal de Trânsito;
§ 2.° - A operação de estacionamento e remoção das caçambas por
caminhões obedecerá o sistema viário e toda regulamentação municipal de
trânsito vigente, principalmente no que tange à circulação, ao horário de
operação e outras medidas restritivas relacionadas às vias principais ou
preferências;
Art. 5.° - São proibidos:
l - a utilização das caçambas das empresas licenciadas, para remoção de lixo
orgânico, ou para o armazenamento e transporte de materiais perigosos e
nocivos à saúde;
II - o estacionamento de caçambas em faixas de uso exclusivo para táxi,
bicicleta ou ônibus, bem como nas calçadas e áreas de parada de transporte
coletivo;
III - o estacionamento de caçambas nos trechos das vias públicas em que
ocorram feiras-livres, no período de zero às 14 horas, ou ainda em locais onde
sejam realizados eventos públicos que necessitem da via pública totalmente
desobstruída;
IV - o transporte de caçambas, com carga, sem cobertura;.
V - a fixação de propaganda ou publicidade nas caçambas, exceto
identificação da empresa licenciada.
Art. 6.° - O prazo para a permanência de caçambas em vias públicas é de sete
dias, incluídos o da colocação e o da retirada do equipamento, observadas as
restrições contidas no artigo 5.° desta Lei.
Parágrafo único - A caçamba poderá ser recolhida, independentemente
do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, quando colocar pessoas ou
património em situação de risco, ou ainda quando estiver comprometendo o
funcionamento do sistema viário.
Art., 7.° - A Prefeitura Municipal de São Vicente determinará o destino final do
entulho ou material recolhido quando houver interesse da municipalidade.
Art 8.° - As empresas que já operam esse serviço terão o prazo de noventa
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às
exigências nela contidas.
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, a contar de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de novembro de 1997
BRITO COELHO
V,
iiuiç«e
A,A. 0«Ç^3£^"
SV/wsp/sec.382

open original →