| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue. |
| native_id | 12985 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° 322/97 Em lj/ .11 / _97_ Eunici i A Lei n.° 540-A, de 28 de outubro de 1997, originária deste Legislativo, visa obrigar borracharias e empresas de recauchutagem a adotarem medidas visando evitar a proliferação da dengue. Ocorre que essa legislação, apesar de benéfica, não obriga outros estabelecimentos, como os ferros-velhos, depósitos de materiais de construção e empresas similares a adotarem as medidas preventivas necessárias para evitar a existência ou o aparecimento de criadouros do Aedes Aegypti e do Aedes Albopictus. Um outro problema nessa legislação é o que diz respeito à fiscalização que, no nosso modo de entender, compete à Secretaria de Saúde do Município, que possui, no seu quadro de servidores, especialistas nessa área. Objetivando adequar melhor essa legislação à realidade atual, estamos encaminhando à consideração do E. Plenário o seguinte * * * PROJETO PE LEI N.° 177/97 - DOCUMENTO N.° 3*83 797 Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue. Art. 1.° - Ficam as empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de ferrovelho, de material de construção ou similares, obrigadas a adotarem medidas que visem evitar a existência e o aparecimento de criadouros para o Aedes Aegypti e o Aedes Afbopictus. Art. 2.° - Ficam os estabelecimentos mencionados no art 1.° obrigados a realizar: I - no caso das empresas de recauchutagem e borracharias, a cobertura de pneus novos, recauchutados e inaproveitáveís, e II - nos demais casos, qualquer outro método eficaz que impeça a existência de água parada ou acumulada no âmbito de suas instalações. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá realizar campanha educativa dirigida aos proprietários das empresas mencionadas na presente Lei, visando alertá-los dos perigos e riscos da manutenção desses criadouros. Art. 4.° - Os infratores, após fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde receberão notificação e sofrerão, em caso de reincidência, as seguintes penalidades: l-multade5GOUFIRs. ll-multade1.000UFIRs. Ml - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 dias, e IV - cassação da autorização de funcionamento. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 540-A, de 28 de outubro de 1997. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em de novembro de 1997. Oi, UBIRAJARA O JÚNIOR