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materia nº 177/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue.
native_id12985

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.° 322/97
Em lj/ .11 / _97_ Eunici
i
A Lei n.° 540-A, de 28 de outubro de 1997, originária
deste Legislativo, visa obrigar borracharias e empresas de recauchutagem a
adotarem medidas visando evitar a proliferação da dengue.
Ocorre que essa legislação, apesar de benéfica, não
obriga outros estabelecimentos, como os ferros-velhos, depósitos de materiais de
construção e empresas similares a adotarem as medidas preventivas necessárias
para evitar a existência ou o aparecimento de criadouros do Aedes Aegypti e do
Aedes Albopictus.
Um outro problema nessa legislação é o que diz
respeito à fiscalização que, no nosso modo de entender, compete à Secretaria de
Saúde do Município, que possui, no seu quadro de servidores, especialistas
nessa área.
Objetivando adequar melhor essa legislação à
realidade atual, estamos encaminhando à consideração do E. Plenário o seguinte
* *
*
PROJETO PE LEI N.° 177/97 - DOCUMENTO N.° 3*83 797
Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao
controle da dengue.
Art. 1.° - Ficam as empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de ferro￾velho, de material de construção ou similares, obrigadas a adotarem medidas que
visem evitar a existência e o aparecimento de criadouros para o Aedes Aegypti e
o Aedes Afbopictus.
Art. 2.° - Ficam os estabelecimentos mencionados no art 1.° obrigados a realizar:
I - no caso das empresas de recauchutagem e borracharias, a
cobertura de pneus novos, recauchutados e inaproveitáveís, e
II - nos demais casos, qualquer outro método eficaz que impeça a
existência de água parada ou acumulada no âmbito de suas instalações.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal deverá realizar campanha educativa dirigida aos
proprietários das empresas mencionadas na presente Lei, visando alertá-los dos
perigos e riscos da manutenção desses criadouros.
Art. 4.° - Os infratores, após fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde
receberão notificação e sofrerão, em caso de reincidência, as seguintes
penalidades:
l-multade5GOUFIRs.
ll-multade1.000UFIRs.
Ml - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30
dias, e
IV - cassação da autorização de funcionamento.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 540-A, de 28 de outubro de
1997.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em de novembro de 1997.
Oi,
UBIRAJARA O JÚNIOR

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