| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso, por tempo determinado, de área na Praia do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda. |
| native_id | 12987 |
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• - . .- . -......, RlGiN.''. -!•••:: . o P! .OC. N " ^ 2-*^ *9 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a grande aceitação popular dos rodeios, que deixaram de ser realizados apenas nas áreas rurais e passaram, nos últimos anos, a constituir programa de diversão garantida nos centros urbanos para um público de todas as idades, e Considerando que a população de São Vicente já demonstrou que prestigia esse tipo de evento, fato comprovado na última temporada de férias, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 179/97 - DOCUMENTO N.° 3186/97 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso, por tempo determinado, de área na Praia do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, pela empresa Romeu Galinas Promoções Ltda., o uso, a título precário, no período de 4 a 8 de dezembro de 1997, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a realização de rodeio, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2.° - O permissionário destinará ao Fundo Social de Solidariedade do Município 10% (dez por cento) da renda Ifquida auferida pela venda de ingressos e comercialização de produtos. Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de novembro de 1997. DH/Sec598/amm