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materia nº 179/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permitir o uso, por tempo determinado, de área na Praia do Itararé à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a grande aceitação popular dos rodeios,
que deixaram de ser realizados apenas nas áreas rurais e passaram, nos últimos
anos, a constituir programa de diversão garantida nos centros urbanos para um
público de todas as idades, e
Considerando que a população de São Vicente já
demonstrou que prestigia esse tipo de evento, fato comprovado na última
temporada de férias, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 179/97 - DOCUMENTO N.° 3186/97
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso,
por tempo determinado, de área na Praia do Itararé
à empresa Romeu Galinas Promoções Ltda
Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, pela empresa Romeu
Galinas Promoções Ltda., o uso, a título precário, no período de 4 a 8 de dezembro
de 1997, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo
Oceanórium, para a realização de rodeio, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art 2.° - O permissionário destinará ao Fundo Social de Solidariedade do
Município 10% (dez por cento) da renda Ifquida auferida pela venda de ingressos e
comercialização de produtos.
Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de novembro de 1997.
DH/Sec598/amm

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