| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.° 2359/90 que torna gratuito o transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV. |
| native_id | 12989 |
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O^.G.NAL "NEXO AO 3V EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 2359, de 5 de outubro de 1990, garante a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV -- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e Legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional; Considerando que a mencionada lei não contempla os patrulheiros do CAMP-Humaitá, os quais até a presente data têm arcado com as despesas referentes às tarifas do transporte coletivo, e Considerando a necessidade de adequar a lei de forma a torná-la mais abrangente, é que submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 181/97 DOCUMENTO N.° 3188/97 Altera a redação da Lei n.° 2359/90 que torna gratuito o transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2359, de 5 de outubro de 1990: "Art. 1.° - Aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá, e às legionárias da JIP - Joguei Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de novembro de 1997. Sec1007/DH/l