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materia nº 181/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaAltera a redação da Lei n.° 2359/90 que torna gratuito o transporte coletivo municipal urbano aos patrulheiros do CAMPSV.
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O^.G.NAL "NEXO AO
3V
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 2359, de 5 de
outubro de 1990, garante a gratuidade do transporte coletivo municipal
urbano aos patrulheiros do CAMPSV -- Círculo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente e Legionárias da JIP - Jóquei Instituição
Promocional;
Considerando que a mencionada lei não
contempla os patrulheiros do CAMP-Humaitá, os quais até a presente data
têm arcado com as despesas referentes às tarifas do transporte coletivo, e
Considerando a necessidade de adequar a
lei de forma a torná-la mais abrangente, é que submeto à apreciação do
E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 181/97
DOCUMENTO N.° 3188/97
Altera a redação da Lei n.° 2359/90
que torna gratuito o transporte
coletivo municipal urbano aos
patrulheiros do CAMPSV.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2359, de 5 de
outubro de 1990:
"Art. 1.° - Aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá - Círculo de Amigos
do Menino Patrulheiro do Humaitá, e às legionárias da JIP - Joguei
Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo
municipal urbano."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de novembro de 1997.
Sec1007/DH/l

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