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materia nº 186/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1997
Date 1997-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
native_id12994

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Mensagem n° 90/97
C/ítância vòatneár
Qeilula JLd*r <9a
PROJETO Pff l, Kl N
no cu M I; N r w N.
fl.3
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Fundação de Protecfio e
Defesa do Consumidor - PROCON.
Proc. n° 24590/97
Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, com vistas ao cumprimento das disposições da
Lei Federal n° 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1992, e demais
normas legais e regulamentares pertinentes, e com a finalidade de
desenvolver, no Município, Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.....
fVNDAÇAíi
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI 9192 DE 23/11/95,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23/09/96,
AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 1° DO DECRETO 41.788 DE
15/5/97 E O MUNICÍPIO DE COM A
FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta Capital,
na Rua Libero Badaró n° 119, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. Maria Inês
Fornazaro nos termos do Artigo 14, da Lei 9192, de 23/11/95, a seguir denominada
Fundação PROCON, e o Município de , representado pelo
Prefeito Municipal, Dr devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° , de de de 199... adiante
denominado apenas Município, celebram o presente convénio, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
*
CLÁUSULA PRIMEIRA
OLUCTO - O presente convénio tem por objclo o estabelecimento de
programa de Proteçíio c Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n" 4, de 26/9/62 c
das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
1-. a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município,
para a prestação de serviços de Prolcção c Defesa do Consumidor;
II- a cooperação Municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias
da Fundação PROCON, cm matéria de prolcção e defesa do consumidor.
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Parágrafo único - o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da
Prefeitura poderá usar a sigla "PROCON", seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO - A Fundação PROCON se
compromete a prestar ao Município suporte material e técnico consistente em:
I - quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor,
fornecer, na medida da disponibilidade :
a) material educativo;
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de
reclamações;
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da
legislação de interesse;
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município,
mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de
proteção e defesa do consumidor.
II - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições
liscalizalórius da Fundação PROCON, cm inale" ria de proteção e defesa do
consumidor:
a) fornecer material impresso necessário no exercício tia fiscnliznçílo
pelo Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo município para a
execução do Iraballio de fiscalização;
e) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores
públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação
obrigatórios de que traia a alínea anterior, nos lermos do presente Convénio;
d) informar ao órgão local sobre a legislação pcrlinenle cm vigor;
c) dar o devido andamcnlo aos processos gerados pelos autos de
infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FUNDAÇÃO
CLAUSULA TERCEIRA
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete:
*
I- quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor:
a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com
todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) selecíonar os servidores públicos destinados a treinamento pela
Fundação PROCON;
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10
(dez) do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local,
especificando número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e
outras atividades, especialmente a celebração de convénios, acordos ou trabalhos em
conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais
atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e
reciclagem , comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal
do órgão.
11- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da
Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter corpo de fiscalização , subordinado ao órgão local de
Proteção e Defesa do Consumidor,, com todos os meios necessários ao seu bom
funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de ínfração para fins
de processamento;
c) sclccionar servidores públicos destinados a treinamento nu Fundação
PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados
Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no município/ a
quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com 01
entidades.
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFUSA DO CONSUMIDOR
FUNDAÇÃO
CLAUSULA QUARTA
DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação PROCON, à
Prefeitura , 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas
de autos lavrados pelo município.
Parágrafo 1° - do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10%
(dez por cento), deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e
aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo 2° - para eficiência da cooperação da Fundação PROCON e o
município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLAUSULA QUINTA
O presente convénio vigorará pelo prazo de l (um) ano, a partir de sua
assinatura prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite
máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por
mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência
de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de
Termo Aditivo observada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovação do
Governador do Estado.
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FUffDAÇÂO
CLAUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste convénio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
convenentes.
São Paulo, de de 1.99
MARJAINES FORNAZARO
DIRETORA EXECUTIVA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
1°

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