| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1997 |
| Date | 1997-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. |
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Mensagem n° 90/97 C/ítância vòatneár Qeilula JLd*r <9a PROJETO Pff l, Kl N no cu M I; N r w N. fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Fundação de Protecfio e Defesa do Consumidor - PROCON. Proc. n° 24590/97 Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal n° 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1992, e demais normas legais e regulamentares pertinentes, e com a finalidade de desenvolver, no Município, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..... fVNDAÇAíi SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23/09/96, AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 1° DO DECRETO 41.788 DE 15/5/97 E O MUNICÍPIO DE COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta Capital, na Rua Libero Badaró n° 119, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. Maria Inês Fornazaro nos termos do Artigo 14, da Lei 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON, e o Município de , representado pelo Prefeito Municipal, Dr devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de de de 199... adiante denominado apenas Município, celebram o presente convénio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: * CLÁUSULA PRIMEIRA OLUCTO - O presente convénio tem por objclo o estabelecimento de programa de Proteçíio c Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada n" 4, de 26/9/62 c das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo: 1-. a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município, para a prestação de serviços de Prolcção c Defesa do Consumidor; II- a cooperação Municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, cm matéria de prolcção e defesa do consumidor. yi4^^ SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Parágrafo único - o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla "PROCON", seguida do nome do Município. CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO - A Fundação PROCON se compromete a prestar ao Município suporte material e técnico consistente em: I - quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade : a) material educativo; b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações; c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse; d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço; e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor. II - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições liscalizalórius da Fundação PROCON, cm inale" ria de proteção e defesa do consumidor: a) fornecer material impresso necessário no exercício tia fiscnliznçílo pelo Município; b) treinar os servidores públicos indicados pelo município para a execução do Iraballio de fiscalização; e) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que traia a alínea anterior, nos lermos do presente Convénio; d) informar ao órgão local sobre a legislação pcrlinenle cm vigor; c) dar o devido andamcnlo aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDAÇÃO CLAUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete: * I- quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor: a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) selecíonar os servidores públicos destinados a treinamento pela Fundação PROCON; c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, especificando número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convénios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor; d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem , comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão. 11- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter corpo de fiscalização , subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor,, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de ínfração para fins de processamento; c) sclccionar servidores públicos destinados a treinamento nu Fundação PROCON; d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no município/ a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com 01 entidades. ^frilfrffi^^ ^.v,^v, _.~ ^^..^v. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÀO E DEFUSA DO CONSUMIDOR FUNDAÇÃO CLAUSULA QUARTA DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura , 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo município. Parágrafo 1° - do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento), deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor. Parágrafo 2° - para eficiência da cooperação da Fundação PROCON e o município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira. CLAUSULA QUINTA O presente convénio vigorará pelo prazo de l (um) ano, a partir de sua assinatura prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo observada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovação do Governador do Estado. r." ai*- r,-, viSECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FUffDAÇÂO CLAUSULA SEXTA Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originárias deste convénio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. São Paulo, de de 1.99 MARJAINES FORNAZARO DIRETORA EXECUTIVA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS 1°