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materia nº 187/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaProíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras.
native_id12995

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ORIGINAL. íNSXO AQ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos, dos moradores do Parque das
Bandeiras, reclamação de que uma grande quantidade de veículos, inclusive
caminhões de feirantes, permanecem estacionados na Av. Esmeraldo Soares
Tarqulnio de Campos Filho.
Esses veículos ficam comodamente estacionados
na própria avenida, em seguimento à feira-livre, ocasionando inúmeros
transtornos ao trânsito local.
Se houvesse legislação proibitiva de estacio￾namento naquela via pública, os veículos seriam obrigados a estacionar nas
ruas paralelas à feira-livre, o que facilitaria o fluxo do trânsito.
Para solucionar essa questão encaminhada pela
comunidade do Parque das Bandeiras, achamos por bem apresentar o
projeto anexo, proibindo o estacionamento de veículos naquela via pública,
razão pela qual submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 187/97 - DOCUMENTO N.° 3286/97
Proíbe o estacionamento de veículos em
trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio
de Campos Filho, no Parque das Bandeiras.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos nas duas últimas
quadras da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, trecho em
que se realiza a feira-livre do Parque das Bandeiras.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de novembro de 1997.
JOSÊÉDUARDO
SV/Sec583/Smm

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