| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 12995 |
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ORIGINAL. íNSXO AQ Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos, dos moradores do Parque das Bandeiras, reclamação de que uma grande quantidade de veículos, inclusive caminhões de feirantes, permanecem estacionados na Av. Esmeraldo Soares Tarqulnio de Campos Filho. Esses veículos ficam comodamente estacionados na própria avenida, em seguimento à feira-livre, ocasionando inúmeros transtornos ao trânsito local. Se houvesse legislação proibitiva de estacionamento naquela via pública, os veículos seriam obrigados a estacionar nas ruas paralelas à feira-livre, o que facilitaria o fluxo do trânsito. Para solucionar essa questão encaminhada pela comunidade do Parque das Bandeiras, achamos por bem apresentar o projeto anexo, proibindo o estacionamento de veículos naquela via pública, razão pela qual submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 187/97 - DOCUMENTO N.° 3286/97 Proíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos nas duas últimas quadras da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, trecho em que se realiza a feira-livre do Parque das Bandeiras. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de novembro de 1997. JOSÊÉDUARDO SV/Sec583/Smm