| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização de eventos do "Projeto Verão ". |
| native_id | 12997 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROG N." .3p!/ :M I5/.II...41. Senhores Vereadores Considerando a proximidade das férias de Verão, época em que a cidade recebe milhares de turistas interessados em apreciar as belezas naturais e participar dos eventos de lazer promovidos pelas estâncias balnearias; Considerando que a Administração atual tem destinado especial atenção ao desenvolvimento do turismo e direcionado investimentos aos programas de entretenimento da população vicentina; Considerando que as Praias do Itararé e do Gonzaguinha apresentam-se como locais apropriados para a realização das programações de Verão que costumam atrair grande público, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 189 137 DOCUMENTO N.° 3288/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização de eventos do "Projeto Verão ". Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, anualmente, o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de dezembro a março, para realização dos eventos do "Projeto Verão". Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a título de doação. Art. 2.° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art, 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de novembro de 1997. CA SEC722/CK/cm*;'