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materia nº 189/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso das Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a realização de eventos do "Projeto Verão ".
native_id12997

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROG N." .3p!/
:M I5/.II...41.
Senhores Vereadores
Considerando a proximidade das férias de Verão,
época em que a cidade recebe milhares de turistas interessados em apreciar
as belezas naturais e participar dos eventos de lazer promovidos pelas
estâncias balnearias;
Considerando que a Administração atual tem
destinado especial atenção ao desenvolvimento do turismo e direcionado
investimentos aos programas de entretenimento da população vicentina;
Considerando que as Praias do Itararé e do
Gonzaguinha apresentam-se como locais apropriados para a realização das
programações de Verão que costumam atrair grande público, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para o uso de bens municipais por terceiros,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 189 137
DOCUMENTO N.° 3288/97
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das
Praias do Itararé e do Gonzaguinha para a
realização de eventos do "Projeto Verão ".
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, anualmente, o uso das
Praias do Itararé e do Gonzaguinha, no período de dezembro a março, para
realização dos eventos do "Projeto Verão".
Parágrafo único - Em razão da gratuidade da permissão, o Poder
Executivo exigirá, do permissionário, contribuição para o Município, a título de
doação.
Art. 2.° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do
pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art, 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de novembro de 1997.
CA
SEC722/CK/cm*;'

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