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materia nº 190/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei n.º 432-A, de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos.
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^ • -
f Original anexo ao
Proc. N.° 338/97
l-L/.l.L. / 97 Nícinha
Senhores Vereadores
A Lei n.° 432-A, de 2 de janeiro de 1997,
objetivou autorizar o Poder Executivo a realizar a distribuição gratuita de
prémios, mediante sorteios, com vistas a estimular a obtenção e a
fiscalização de recursos adicionais aos cofres municipais.
Essa postura, muito aplaudida pela sociedade
vicentina no início deste ano, conseguiu atingir seus objetivos, pois a
população interessada na distribuição de prémios procurou quitar suas
dívidas com os cofres municipais.
A Administração Municipal pretende viabilizar a
realização de novos sorteios, incentivando a população ao pagamento
antecipado de seus impostos para o exercício de 1998.
No entanto, existem outros meios através dos
quais a população contribui para o aumento da receita municipal. Esses
recursos, provenientes de arrecadação de impostos estaduais ou
federais, chegam aos cofres municipais através dos repasses dessas
esferas.
Acreditamos que a legislação precisa
contemplar os munícipes que contribuem, ainda que de forma diferente,
para arrecadação de recursos adicionais aos cofres municipais.
Com essa intenção, submetemos à
consideração do E. Plenário o seguinte:
r
PROJETO DE LEI N.° 190/97
DOCUMENTO N.° 3289/97
Altera redaçào do art. \.° da Lei n." 432-A,
de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a
realizar sorteios de prémios como meio
auxiliar de fiscalização e arrecadação de
tributos.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 432-A, de 2
de janeiro de 1997:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
distribuição gratuita de prémios mediante sorteio, como meio auxiliar de
fiscalização e arrecadação de tributos municipais e como veículo de
estímulo ao incremento da receita em transferência intra e
intergovernamentais.
Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios a que se
refere o "caput" os ocupantes de cargos em Comissão da Administração
direta, indireta e fundacional do Município".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SEC726/SW)C- «r
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 18 de novembro de 1997.
\ \
CARLOS SANTIAGO

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