| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei n.º 432-A, de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prêmios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos. |
| native_id | 12998 |
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^ • - f Original anexo ao Proc. N.° 338/97 l-L/.l.L. / 97 Nícinha Senhores Vereadores A Lei n.° 432-A, de 2 de janeiro de 1997, objetivou autorizar o Poder Executivo a realizar a distribuição gratuita de prémios, mediante sorteios, com vistas a estimular a obtenção e a fiscalização de recursos adicionais aos cofres municipais. Essa postura, muito aplaudida pela sociedade vicentina no início deste ano, conseguiu atingir seus objetivos, pois a população interessada na distribuição de prémios procurou quitar suas dívidas com os cofres municipais. A Administração Municipal pretende viabilizar a realização de novos sorteios, incentivando a população ao pagamento antecipado de seus impostos para o exercício de 1998. No entanto, existem outros meios através dos quais a população contribui para o aumento da receita municipal. Esses recursos, provenientes de arrecadação de impostos estaduais ou federais, chegam aos cofres municipais através dos repasses dessas esferas. Acreditamos que a legislação precisa contemplar os munícipes que contribuem, ainda que de forma diferente, para arrecadação de recursos adicionais aos cofres municipais. Com essa intenção, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: r PROJETO DE LEI N.° 190/97 DOCUMENTO N.° 3289/97 Altera redaçào do art. \.° da Lei n." 432-A, de 2/1/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de prémios como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 432-A, de 2 de janeiro de 1997: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a distribuição gratuita de prémios mediante sorteio, como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação de tributos municipais e como veículo de estímulo ao incremento da receita em transferência intra e intergovernamentais. Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios a que se refere o "caput" os ocupantes de cargos em Comissão da Administração direta, indireta e fundacional do Município". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEC726/SW)C- «r SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 18 de novembro de 1997. \ \ CARLOS SANTIAGO