| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de desempregados da cidade em obras financiadas por recursos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 12999 |
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x Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROG. N." 339 97 EM .19.7 U 797 O desemprego é uma triste realidade que atinge a todos os brasileiros. Vivemos tempos difíceis onde quem tem emprego não sabe se amanhã continuará empregado. Os que já estão desempregados não encontram colocação no mercado de trabalho, cada vez mais restrito, seletivo e raro. Os postos de trabalho fecham, ao invés de se ampliarem. Os jovens que tentam adentrar nos chamados economicamente ativos, encontram barreiras insuperáveis e só recebem "não" como resposta. Não há vagas nem para quem tem experiência, quanto mais para quem busca o primeiro emprego. A situação chega a ser dramática, com muitos pais de família tendo que enfrentar o subemprego ou o trabalho informal para ganhar migalhas que lhes garantam, pelo menos, o pão e o leite dos filhos, visto que, sem carteira assinada, não encontram qualquer tipo de segurança no tocante ao futuro. Diante desse quadro, tudo que o Poder Público puder fazer para amenizar essa situação, deve ser feito. Todos nós, principalmente como homens públicos, não podemos nos omitir, virar as costas e fingir que nada está acontecendo. 4«». * Há milhares de vicentinos que clamam por emprego e nós, Vereadores, por mantermos contato diretamente com a comunidade, sabemos muito bem disso. Todos os dias, nossos gabinetes e escritórios são tomados por pessoas que desejam uma única coisa: emprego. Apesar da forte crise e recessão, São Vicente vem mantendo um bom ritmo de obras graças aos recursos que estão sendo enviados pelos Governos do Estado e Federal e as obras que vêm sendo feitas em parceria com a iniciativa privada. Podemos citar as obras da Praça 22 de JaneiroJ do Saquaré, da marginal que vai ligar o Humaitá ao Jardim Rio Branco, a implantação de rede de esgoto por parte da SABESP, as escolas estaduais que estão sendo construídas, a urbanização da favela México-70 e, ainda, a Estacão Rodoviária que deverá ser construída em parceria com a iniciativa privada. Apesar desse canteiro de obras e de outras que estão ainda por começar, o número de empregos gerados em São Vicente é irrelevante. Isso acontece porque as empreiteiras que estão trabalhando em São Vicente, utilizando-se de recursos públicos ou de concessão do Poder Público, trazem sua própria mão-de-obra de fora. Não achamos justo que isso ocorra. Não achamos justo que a empresa aqui lucre e não gere empregos. Por isso acreditamos haver necessidade da reserva de um percentual dessa mão-de-obra a ser utilizada na realização de obras com recursos públicos para o trabalhador que vive e mora em São Vicente. Acreditamos que, se a obra está sendo executada aqui, com o dinheiro do contribuinte, no mínimo a empresa beneficiada tem que aproveitar a mão-de-obra local. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: - - PROJETO DE LEI N.° 191/97 DOCUMENTO N.° 3292/97 Dispõe sobre contratação de desempregados da cidade em obras financiadas por recursos públicos e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam as empreiteiras ou empresas particulares contratadas pelo Poder Público Municipal, obrigadas a utilizar 50% (cinquenta por cento) da mão-de-obra necessária nas obras ou construções financiadas com recursos públicos oriundos dos cofres municipais, estaduais ou federal, de trabalhadores que comprovadamente residam no Município. § 1.° - A exigência constante do "caput" deverá fazer parte de, além dos editais licitatórios, contratos firmados com as empresas vencedoras. § 2.° - Fica excluída a exigência constante do "caput", quando: l - A demanda de candidatos for menor que o número de vagas disponíveis, e II - Não houver possibilidade de preenchimento por falta de mão-deobra técnica especializada. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de novembro de 1997. KOKEN IHA ^RQUlVADO sec720/KI/ls