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materia nº 191/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaDispõe sobre contratação de desempregados da cidade em obras financiadas por recursos públicos e dá outras providências.
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x
Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores PROG. N." 339 97
EM .19.7 U 797
O desemprego é uma triste realidade que atinge
a todos os brasileiros.
Vivemos tempos difíceis onde quem tem
emprego não sabe se amanhã continuará empregado. Os que já estão
desempregados não encontram colocação no mercado de trabalho, cada vez
mais restrito, seletivo e raro.
Os postos de trabalho fecham, ao invés de se
ampliarem. Os jovens que tentam adentrar nos chamados economicamente
ativos, encontram barreiras insuperáveis e só recebem "não" como resposta. Não
há vagas nem para quem tem experiência, quanto mais para quem busca o
primeiro emprego.
A situação chega a ser dramática, com muitos
pais de família tendo que enfrentar o subemprego ou o trabalho informal para
ganhar migalhas que lhes garantam, pelo menos, o pão e o leite dos filhos, visto
que, sem carteira assinada, não encontram qualquer tipo de segurança no
tocante ao futuro.
Diante desse quadro, tudo que o Poder Público
puder fazer para amenizar essa situação, deve ser feito. Todos nós,
principalmente como homens públicos, não podemos nos omitir, virar as costas e
fingir que nada está acontecendo.
4«». *
Há milhares de vicentinos que clamam por
emprego e nós, Vereadores, por mantermos contato diretamente com a
comunidade, sabemos muito bem disso. Todos os dias, nossos gabinetes e
escritórios são tomados por pessoas que desejam uma única coisa: emprego.
Apesar da forte crise e recessão, São Vicente
vem mantendo um bom ritmo de obras graças aos recursos que estão sendo
enviados pelos Governos do Estado e Federal e as obras que vêm sendo feitas
em parceria com a iniciativa privada. Podemos citar as obras da Praça 22 de
JaneiroJ do Saquaré, da marginal que vai ligar o Humaitá ao Jardim Rio Branco, a
implantação de rede de esgoto por parte da SABESP, as escolas estaduais que
estão sendo construídas, a urbanização da favela México-70 e, ainda, a Estacão
Rodoviária que deverá ser construída em parceria com a iniciativa privada.
Apesar desse canteiro de obras e de outras que
estão ainda por começar, o número de empregos gerados em São Vicente é
irrelevante. Isso acontece porque as empreiteiras que estão trabalhando em São
Vicente, utilizando-se de recursos públicos ou de concessão do Poder Público,
trazem sua própria mão-de-obra de fora.
Não achamos justo que isso ocorra. Não
achamos justo que a empresa aqui lucre e não gere empregos. Por isso
acreditamos haver necessidade da reserva de um percentual dessa mão-de-obra
a ser utilizada na realização de obras com recursos públicos para o trabalhador
que vive e mora em São Vicente.
Acreditamos que, se a obra está sendo
executada aqui, com o dinheiro do contribuinte, no mínimo a empresa beneficiada
tem que aproveitar a mão-de-obra local.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
- -
PROJETO DE LEI N.° 191/97
DOCUMENTO N.° 3292/97
Dispõe sobre contratação de desempregados
da cidade em obras financiadas por recursos
públicos e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam as empreiteiras ou empresas particulares contratadas pelo Poder
Público Municipal, obrigadas a utilizar 50% (cinquenta por cento) da mão-de-obra
necessária nas obras ou construções financiadas com recursos públicos oriundos
dos cofres municipais, estaduais ou federal, de trabalhadores que
comprovadamente residam no Município.
§ 1.° - A exigência constante do "caput" deverá fazer parte de, além dos
editais licitatórios, contratos firmados com as empresas vencedoras.
§ 2.° - Fica excluída a exigência constante do "caput", quando:
l - A demanda de candidatos for menor que o número de vagas
disponíveis, e
II - Não houver possibilidade de preenchimento por falta de mão-de￾obra técnica especializada.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de novembro de 1997.
KOKEN IHA ^RQUlVADO
sec720/KI/ls

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