| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 16 de fevereiro de 2023 Mensagem nº 10/23 Proc. nº 49896/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar visa à prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 1083/2022 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31 de março de 2023. Considerando que há uma demanda represada de negociações informais na cidade e que no período de vigência da referida Lei Complementar tivemos o dobro de adesões comparado ao mesmo período no ano anterior. Considerando que não houve queda na arrecadação, por se tratar de adesões que não seriam feitas sem incentivo e que os valores arrecadados estão compatíveis com o previsto na Lei Orçamentária Anual, conforme tabela abaixo: Perío: 22/12/2022 a 15/02/2023 613 R$ 2.441.009,87 22/12/2021 a 15/02/2022 | 370 R$ 2.217.201,56 Ainda, considerando que demandou tempo para que os contribuintes tomassem conhecimento da medida e organizassem recursos para viabilizar a adesão e que o pagamento do ITBI propicia uma melhora do cadastro imobiliário desta Prefeitura, apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar para a prorrogação do programa de desconto de ITBI até o dia 31 de março de 2023. Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração Kao Ouro KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 10/23 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023. Proc. nº 49896/22 Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1083/22. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Drrofeituna Mundo icifoad de São Vicente Cidade Memeoa da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade EMENTA: Prorroga a vigência da Lei 1083/2022 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que não houve queda na arrecadação no período de vigência da Lei 1083/2022 e que, em contrapartida, houve aumento de aproximadamente o dobro de adesões comparado ao mesmo período do ano | anterior. Período Nº de Acordos | Valor Arrecadado | 22/12/2022 a 15/02/2023 | 613 | R$ 2.441.009,87 | 22/12/2021 a 15/02/2022 370 R$ 2.217.201,56 Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo prorrogação e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. MARIANNE DA assinado de forma , COSTA dial por MARIANNE ANTUNES:157 ANTUNESAS731671850 Dados:2023.02.16 31671850 10:32:58 -0300' MARIANNE ANTUNES SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA