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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaProrroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023
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Autoria

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texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 16 de fevereiro de 2023
Mensagem nº 10/23
Proc. nº 49896/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar visa à prorrogação da vigência da Lei
Complementar nº 1083/2022 que instituiu o incentivo para a regularização de
transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os
instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre
a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o dia 31 de março de 2023.
Considerando que há uma demanda represada de negociações informais na cidade
e que no período de vigência da referida Lei Complementar tivemos o dobro de adesões
comparado ao mesmo período no ano anterior. Considerando que não houve queda na
arrecadação, por se tratar de adesões que não seriam feitas sem incentivo e que os
valores arrecadados estão compatíveis com o previsto na Lei Orçamentária Anual,
conforme tabela abaixo:
Perío:
22/12/2022 a 15/02/2023 613 R$ 2.441.009,87
22/12/2021 a 15/02/2022 | 370 R$ 2.217.201,56
Ainda, considerando que demandou tempo para que os contribuintes tomassem
conhecimento da medida e organizassem recursos para viabilizar a adesão e que o
pagamento do ITBI propicia uma melhora do cadastro imobiliário desta Prefeitura,
apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar para a prorrogação do programa
de desconto de ITBI até o dia 31 de março de 2023.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração
Kao Ouro
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 10/23
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga a vigência da Lei
Complementar nº 1083/22 que instituiu
o incentivo para a regularização de
transações imobiliárias pelo período de
60 dias, com o objetivo de regularizar os
instrumentos de compra e venda de
imóveis para fins de recolhimento do
imposto sobre a transmissão de bens
imóveis — ITBI, até o dia 31/03/2023.
Proc. nº 49896/22
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que
instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o
objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins
de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI, até o
dia 31/03/2023.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar
nº 1083/22.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Drrofeituna Mundo icifoad de São Vicente
Cidade Memeoa da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei 1083/2022 que instituiu o incentivo para a
regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o
objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para
fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI,
até o dia 31/03/2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não houve queda na arrecadação no período de vigência
da Lei 1083/2022 e que, em contrapartida, houve aumento de
aproximadamente o dobro de adesões comparado ao mesmo período do ano |
anterior.
Período Nº de Acordos | Valor Arrecadado
| 22/12/2022 a 15/02/2023 | 613 | R$ 2.441.009,87
| 22/12/2021 a 15/02/2022 370 R$ 2.217.201,56
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as
metas afetadas pelo prorrogação e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
MARIANNE DA assinado de forma ,
COSTA dial por MARIANNE
ANTUNES:157 ANTUNESAS731671850
Dados:2023.02.16
31671850 10:32:58 -0300'
MARIANNE ANTUNES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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