| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. |
| native_id | 13001 |
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Senhor Presidente • - A Senhores Vereadores 342/97 6M 28J U 97 A Carta Magna de 1988, em seus artigos 227 e 244 procurou garantir o exercício de cidadania a todos os cidadãos portadores de deficiência. Eles enfrentam problemas relacionados à sua locomoção e à sua integração completa na vida em sociedade, razão pela qual a Constituição Federal garantiu-lhes o seguinte: "A tei disporá sobre normas de construção dos logradouros públicos e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." No Município de São Vicente os deficientes encontram sérias dificuldades na utilização do transporte coletivo. Para facilitar o acesso aos ônibus por esses cidadãos, as empresas que atuam na cidade precisam realizar adaptações nos veículos. Considerando que grande parcela da população Á portadora de deficiência pertence a famílias carentes que não dispõem de transporte próprio; Considerando que o município tem o dever de assegurar a esses cidadãos o acesso aos ônibus que circulam na cidade, e Considerando que a legislação municipal precisa adaptar-se às exigências constitucionais exigindo das futuras frotas de veículos sua correta adaptação, de forma a permitir que os portadores de deficiência ingressem nos ônibus como qualquer cidadão comum, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 193/97 - DOCUMENTO N.° 3386/97 Dispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. Art. 1.° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros do Município, obrigadas a instalar, nos novos ônibus colocados em circulação, adaptação necessária com vistas a facilitar o acesso aos portadores de deficiência. Art. 2.° - As empresas concessionárias ou permissionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação da presente Lei, para efetivar as respectivas adaptações nos ônibus já em circulação no Município. Art. 3.° - O descumprimento à presente Lei sujeitará os infratores a multa correspondente a 10.000 UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 4.° - Os veículos adaptados às exigências da presente Lei deverão ser identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade por portadores de deficiência. Art. 5.°- Ficam as entidades ou organizações representativas dos portadores de deficiência facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da presente Lei. Art. 6.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFdNSOJDE SOUZA, em 27 / 11 /97. PRADO ARQUIVADO Su/Sec768/amm v ^r^ z^~- *z/...