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materia nº 193/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaDispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.
native_id13001

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
• - A
Senhores Vereadores
342/97
6M 28J U 97
A Carta Magna de 1988, em seus artigos 227 e 244
procurou garantir o exercício de cidadania a todos os cidadãos portadores de
deficiência. Eles enfrentam problemas relacionados à sua locomoção e à sua
integração completa na vida em sociedade, razão pela qual a Constituição
Federal garantiu-lhes o seguinte: "A tei disporá sobre normas de construção dos
logradouros públicos e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos
de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência."
No Município de São Vicente os deficientes encontram
sérias dificuldades na utilização do transporte coletivo. Para facilitar o acesso aos
ônibus por esses cidadãos, as empresas que atuam na cidade precisam realizar
adaptações nos veículos.
Considerando que grande parcela da população
Á portadora de deficiência pertence a famílias carentes que não dispõem de
transporte próprio;
Considerando que o município tem o dever de
assegurar a esses cidadãos o acesso aos ônibus que circulam na cidade, e
Considerando que a legislação municipal precisa
adaptar-se às exigências constitucionais exigindo das futuras frotas de veículos
sua correta adaptação, de forma a permitir que os portadores de deficiência
ingressem nos ônibus como qualquer cidadão comum, submetemos à
consideração do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 193/97 - DOCUMENTO N.° 3386/97
Dispõe sobre adaptação dos transportes coletivos para
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 1.° - Ficam as empresas exploradoras do serviço de transporte coletivo de
passageiros do Município, obrigadas a instalar, nos novos ônibus colocados em
circulação, adaptação necessária com vistas a facilitar o acesso aos portadores
de deficiência.
Art. 2.° - As empresas concessionárias ou permissionárias terão o prazo de cento
e oitenta dias, a contar da publicação da presente Lei, para efetivar as
respectivas adaptações nos ônibus já em circulação no Município.
Art. 3.° - O descumprimento à presente Lei sujeitará os infratores a multa
correspondente a 10.000 UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4.° - Os veículos adaptados às exigências da presente Lei deverão ser
identificados com o Símbolo Internacional de Acessibilidade por portadores de
deficiência.
Art. 5.°- Ficam as entidades ou organizações representativas dos portadores de
deficiência facultadas a auxiliar na fiscalização da execução da presente Lei.
Art. 6.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa
dias, contados de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFdNSOJDE SOUZA, em 27 / 11 /97.
PRADO
ARQUIVADO
Su/Sec768/amm v ^r^ z^~- *z/...

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