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materia nº 194/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaAutoriza o uso de bem municipal, a titulo precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro.
native_id13002

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Mensagem n° 92/97
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ETo OB L Kl N.° 194/97
O r b' M li N TM .Y' 3430/97
fl.3
Autoriza o uso de bem municipal, a
titulo precário e prazo determinado,
pelas empresas de ônibus com agências
na Praça 22 de Janeiro.
Proc. n° 26736/97
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pelas empresas de ônibus que mantêm agências na
Praça 22 de Janeiro, de parte do próprio municipal localizado na Avenida
Capitão-Mor Aguiar, onde funciona a Secretaria das Administrações
Regionais, para instalação de guichês de venda de passagens, até o
término das obras de construção do Terminal Rodoviário do Município,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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