| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | Autoriza o uso de bem municipal, a titulo precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro. |
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Mensagem n° 92/97 C-íiâneia G aff* jfllanumênla i Qtltula jKaltr d ETo OB L Kl N.° 194/97 O r b' M li N TM .Y' 3430/97 fl.3 Autoriza o uso de bem municipal, a titulo precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro. Proc. n° 26736/97 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelas empresas de ônibus que mantêm agências na Praça 22 de Janeiro, de parte do próprio municipal localizado na Avenida Capitão-Mor Aguiar, onde funciona a Secretaria das Administrações Regionais, para instalação de guichês de venda de passagens, até o término das obras de construção do Terminal Rodoviário do Município, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.