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materia nº 195/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaInstitui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado anualmente no domingo que antecede o Dia da Criança, 12 de outubro.
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0*iG.N~L- " N-X
PR^G N ° 3
EM .J /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão da violência é um assunto que preocupa
a todos.
Infelizmente, aumentam a cada dia os atos de
violência que acabam por vitimar jovens e adolescentes que mal começaram
a viver.
A violência hoje está em todos os lugares e em
todas as camadas sociais. As crianças desde muito cedo são levadas ao
mundo da violência pela imagens dos meios de comunicação que adentram
as casas sem pedir licença. São filmes, novelas e, inclusive, desenhos
infantis onde impera a violência, disfarçada na eterna luta do bem contra o
mal.
Para uma criança inocente, sentada passivamente
defronte da televisão, esses atos de agressão, de brutalidade, de puro
sadismo, passam a ser encarados como normais, como se isso fizesse parte
do cotidiano da vida de todos nós e não fosse apenas fantasia e ficção.
Há estudos feitos que apontam na direção da
influência da televisão no comportamento agressivo e violento das crianças e
jovens.
Antigamente as brincadeiras infantis eram sadias e
criativas; hoje inclui a briga com espada mágica, robôs que se transformam
em armas mortais, metralhadoras que cospem balas fatais, revólveres que
imitam em tudo os de verdade, tanques de guerra e, é claro, alguns golpes
mortais desferidos com os pés e as mãos. Isso sem falarmos nas horas
perdidas em frente a uma máquina de videogame disputando "mortais
combates".
Quem tem filhos, sobrinhos ou afilhados na
chamada idade da inocência sabe do que estamos falando.
**
Tudo isso é fruto do que é absorvido da telínha
mágica, já que não conseguem separar o boneco desenhado e animado,
produzido em estúdio cinematográfico, do ser humano que tem o dom da
vida, o bem mais precioso que possuímos.
E as crianças crescem acreditando que a violência
é coisa normal.
Depois, já adolescentes, passam a achar
corriqueiro brigar com pedaços de pau e pedra na saída de um baile, rachar
a cabeça de um outro colega, usar uma arma de fogo de verdade etc.
Para que possamos mudar essa mentalidade faz￾se necessária não só a conscientização dos pais na escolha dos brinquedos
e seleção da programação veiculada pela televisão. É preciso criar também
uma nova mentalidade, desde a infância, desarmando o espírito da criança.
A nova lei que considera a posse de arma sem
registro como crime colabora exatamente nesse sentido.
Alguns projetos de desarmamento infantil foram
realizados, como por exemplo nos morros do Rio de Janeiro, onde o garoto
podia trocar uma arma velha ou nova, de brinquedo ou de verdade, por cesta
básica.
Em Praia Grande, não faz muito tempo, um
empresário passou a incentivar os garotos a trocarem seus brinquedos que
lembravam violência, por outros educativos. Muitos garotos fizeram a troca e
uma montanha de brinquedos foi queimada, num ato simbólico contra a
violência.
São iniciativas boas que não podem ser exceções
ou atos isolados.
Devem, sim, ter continuidade, porque o combate à
violência deve ser eterno se quisermos conquistar no futuro, um mundo de
paz para nossos filhos e netos.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do
E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ^95/97
DOCUMENTO N.° 3434/97
Institui o Dia Municipal do
Desarmamento Infantil, a ser
comemorado anualmente no
domingo que antecede o Dia da
Criança, 12 de outubro.
Art. 1.° - Fica instituído o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser
comemorado, anualmente, no domingo que antecede o Dia da Criança - 12
de outubro.
Art, 2.° - A Secretaria de Cidadania e Ação Social promoverá ações direcio￾nadas à coordenação e realização de eventos alusivos à data a que se refere
o "caput".
Art. 3.° - No Dia Municipal do Desarmamento Infantil as crianças e os adoles￾centes poderão, em horário e local determinado e amplamente divulgado à
comunidade, trocar armas ou qualquer tipo de brinquedo que incite a
violência, por outros que ressaltem o esporte, a integração social, a
afetividade, o desenvolvimento da coordenação motora e intelectual, a
educação e a cultura.
Art. 4.° - Os brinquedos a serem utilizados como objeto de troca pela Secre￾taria de Cidadania e Ação Social serão obtidos através de campanhas de
doação junto à indústria, ao comércio e ao empresariado local ou de outros
Municípios.
Art. 5.° - O doador, pessoa física ou jurídica, participante da campanha a que
se refere o artigo anterior, receberá um selo de qualidade da Secretaria de
Cidadania e Ação Social, com dizeres alusivos ao Dia Municipal do
Desarmamento Infantil.
Art. 6.° - As despesas decadentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 2 de dezembro de 1997.
ASO*AO°

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