| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Institui, no Município, a Semana de Educação no Trânsito. |
| native_id | 13004 |
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s Senhor Presidente Senhores Vereadores A partir do próximo ano estará entrando em vigor o novo Código Nacional de Trânsito. Será, então, fundamental que crianças e jovens, os motoristas de amanhã, aprendam, desde cedo, os fundamentos para um bom desempenho no trânsito. Segundo dados recentemente divulgados pela imprensa, a maior incidência de mortes de adultos, jovens e adolescentes ocorre em acidentes de trânsito. Apesar disso, percebemos que existe falta de informação sobre noções básicas de segurança, como, por exemplo, cuidados na travessia de ruas e avenidas, obediência a semáforos, utilização de faixas para pedestres e outros pequenos detalhes que podem salvar vidas. Entendemos que no âmbito municipal é possível organizar campanhas destinadas preferencialmente à pré-escola e ao 1.° grau, buscando familiarizar as crianças à observação de regras básicas. O número de veículos em circulação vem aumentando sensivelmente como um dos efeitos da política económica. As pessoas investem cada vez mais na compra de carros novos, visto que as lojas oferecem planos de financiamentos acessíveis mesmo à população trabalhadora. / f Assim, o risco no trânsito, tanto para quem dirige quanto para quem caminha, vem aumentando a cada ano, com reflexos nos índices de mortes e lesões permanentes em acidentes por atropelamentos e acidentes de trânsito. É preciso ensinar às crianças e, indiretamente aos pais, que não é necessário somente ser bom motorista, mas também é preciso saber andar nas ruas. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário, o seguinte * PROJETO DE LEI N.° 196/97 DOCUMENTO N.° 3452/97 Institui, no Município, a Semana de Educação no Trânsito. Art. 1.° - Fica instituída, no Município, a Semana de Educação no Trânsito, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de agosto. Art. 2.° - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o desenvolvimento de ações voltadas à consecução, junto às escolas de ensino fundamental, de programas voltados à conscientizaçâo sobre noções básicas de segurança no trânsito. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. '•_ Art. 4.° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de dezembro de 1997. SEC834/DH/1