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materia nº 198/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 555-A, de 17 de novembro de 1997,
dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Todavia, a redação de alguns dispositivos do
referido diploma legal precisa ser alterada para que eles possam se
f /•
adequar às normas da técnica legislativa e atingir sua finalidade
Considerando a importância da matéria tratada
para o interesse público, e
Considerando a necessidade de procedermos
com rapidez às alterações pertinentes, de forma a não comprometer a
aplicação da lei vigente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.Q 198/97 - DOCUMENTO N.° 3454/97
Altera dispositivos da Lei n.° 555-A, de
17/11/97, que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os dispositivos da Lei n.° 555-A,
de 17 de novembro de 1997, abaixo relacionados:
. /•
"Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde - SUS do Município contará
com três instâncias colegiadas e será mantido com recursos financeiros do
Fundo Municipal de Saúde".
"Art. 2.° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser
mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de
Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde,
ficando criados os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde",
"Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada
dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar
a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordina￾riamente, pelo Conselho Municipal de Saúde".
"Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo
Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, seu
substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do
Conselho Municipal de Saúde".
"Art. 6.° -..
§ 3.° - Compete ao Poder Executivo a divulgação do
Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de
Saúde".
•
"Art. 8.° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execu￾ção da política de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal
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de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde pres￾tados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes
do SUS no Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e
funcionamento do SUS;
V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS em âmbito
do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios
de gestão apresentados pelo SESASV;
VI - solicitar informações de caráter técnico-administrativo,
econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos,
convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos
à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou
que sejam de interesse da saúde pública.
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIM - outras atribuições estabelecidas em normas complemen￾tares".
"Art. 13 - Será substituído do Conselho o membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três
intercaladas no período de um ano".
"Art. 14-..
§ 2.° - Os membros do CMS-SV elegerão uma Comissão
Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois representantes de
usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois
representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação das
matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquelas
que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam
relevantes".
"Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-SV
poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e
entidades, mediante os seguintes critérios:
II - poderão ser convidados profissionais, técnicos ou
instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em
assuntos específicos;"
"Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois
anos e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até
trinta dias para posse do novo Conselho".
"Art. 19 - Cada Unidade de Saúde terá um Conselho Gestor que
será composto com representação de 50% (cinquenta por cento) dos
usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva
Unidade.
§ 1.° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde terá, no
mínimo, quatro e, no máximo, oito membros, conforme determinar o CMS￾SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade.
§ 2.° - Os representantes dos usuários e os dos traba￾lhadores da Saúde serão escolhidos mediante processo eleitoral em, no
máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde,
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3.° - Os representantes dos trabalhadores da Adminis￾tração serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4.° - O mandato dos membros dos Conselhos Gesto￾res será de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5.° - As funções de membro do Conselho Gestor da
Unidade de Saúde não serão remuneradas, sendo consideradas como
serviço público relevante.
§ 6.° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de
Saúde será escolhido por eleição entre seus pares.
§ 7.° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a
cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente,
atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por
solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8.° - Fica vedada a qualquer dos membros a participa￾ção em mais de um Conselho Gestor.
§ 9.° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a
regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde".
"Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o
Orçamento do SESASV, o Superintendente desse órgão aprovará o quadro
de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema
Único de Saúde do Município".

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