| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 13006 |
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t . EM r/ /J> Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 555-A, de 17 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente e dá outras providências. Todavia, a redação de alguns dispositivos do referido diploma legal precisa ser alterada para que eles possam se f /• adequar às normas da técnica legislativa e atingir sua finalidade Considerando a importância da matéria tratada para o interesse público, e Considerando a necessidade de procedermos com rapidez às alterações pertinentes, de forma a não comprometer a aplicação da lei vigente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.Q 198/97 - DOCUMENTO N.° 3454/97 Altera dispositivos da Lei n.° 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os dispositivos da Lei n.° 555-A, de 17 de novembro de 1997, abaixo relacionados: . /• "Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde - SUS do Município contará com três instâncias colegiadas e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde". "Art. 2.° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando criados os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde", "Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde". "Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde". "Art. 6.° -.. § 3.° - Compete ao Poder Executivo a divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde". • "Art. 8.° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal • / f de Saúde; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS; V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV; VI - solicitar informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública. VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIM - outras atribuições estabelecidas em normas complementares". "Art. 13 - Será substituído do Conselho o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas no período de um ano". "Art. 14-.. § 2.° - Os membros do CMS-SV elegerão uma Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam relevantes". "Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: II - poderão ser convidados profissionais, técnicos ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em assuntos específicos;" "Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois anos e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até trinta dias para posse do novo Conselho". "Art. 19 - Cada Unidade de Saúde terá um Conselho Gestor que será composto com representação de 50% (cinquenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva Unidade. § 1.° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde terá, no mínimo, quatro e, no máximo, oito membros, conforme determinar o CMSSV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade. § 2.° - Os representantes dos usuários e os dos trabalhadores da Saúde serão escolhidos mediante processo eleitoral em, no máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da Saúde lotados em cada Unidade. § 3.° - Os representantes dos trabalhadores da Administração serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 4.° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores será de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 5.° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 6.° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Saúde será escolhido por eleição entre seus pares. § 7.° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. § 8.° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9.° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde". "Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o Orçamento do SESASV, o Superintendente desse órgão aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Único de Saúde do Município".