| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de Turismo no Município e dá outras providências. |
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"Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do SESASV e no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de dezembro de 1 997. UBIRAJAR/)E_MJELLO/JÚNIOR Original anexo ao Proc. N °.._35o2/S> Senhor Presidente Senhores Vereadores A temporada de verão se aproxima e com ela o Município receberá milhares de turistas. São Vicente, por sua proximidade com a Capital, recebe todos os anos um número muito acentuado de turistas de um dia que, normalmente, chegam à cidade através de ônibus de turismo. Objetivando sanar alguns problemas decorrentes da entrada e permanência de ônibus na cidade, a atual Administração encaminhou a esta Casa Projeto de Lei que redundou na Lei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997. Ocorre que essa legislação não atingiu inteiramente seu objetivo, ou seja, evitar conflitos com os moradores da cidade e gerar outros problemas com a permanência e o estacionamento dos ônibus. Recebemos inúmeras reclamações de moradores das imediações de algumas áreas reservadas a estacionamento desses ônibus. Esses munícipes reclamam da algazarra, do barulho e da sujeira que esse transporte coletivo oferece à comunidade. Para que o Município possa administrar melhor essa questão, acreditamos que a saída seja reajustar os valores a serem recolhidos junto aos cofres municipais a título de estadia. Sendo assim, estamos submetendo à consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI IM." 199/97 DOCUMENTO N.° 3456/97 Altera dispositivos da l,ei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de Turismo no Município e dá outras providências. Art. 1.° - O § 1.° do art. 1.° da Lei n.° 491-A de 9 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.° -. § 1.° - A autorização de que trata o "caput" será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 2.500 UFIRs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada período de até 24 horas, a titulo de estadia". Art. 2.° - O art. 5.° da Lei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° - Do valor arrecadado de cada ônibus, 250 UFIRs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência) serão destinadas ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo - FATUR; 825 UFIRs (oitocentas e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência) ao estacionamento credenciado na Secretaria Municipal de Transportes e 1.425 UFIRs (um mil, quatrocentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência) ao estacionamento de hospedagem a que o veículo estiver vinculado". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em_ 4 de dezembro de 1997. JO§Í EDUARDO t^ty _-fM** J^l SEC839-SV-ery