br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 199/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAltera dispositivos da lei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de Turismo no Município e dá outras providências.
native_id13007

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

"Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do SESASV e no
Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de dezembro de 1 997.
UBIRAJAR/)E_MJELLO/JÚNIOR
Original anexo ao
Proc. N °.._35o2/S>
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A temporada de verão se aproxima e com ela o
Município receberá milhares de turistas.
São Vicente, por sua proximidade com a Capital,
recebe todos os anos um número muito acentuado de turistas de um dia que,
normalmente, chegam à cidade através de ônibus de turismo.
Objetivando sanar alguns problemas decorrentes
da entrada e permanência de ônibus na cidade, a atual Administração
encaminhou a esta Casa Projeto de Lei que redundou na Lei n.° 491-A, de 9
de junho de 1997.
Ocorre que essa legislação não atingiu
inteiramente seu objetivo, ou seja, evitar conflitos com os moradores da
cidade e gerar outros problemas com a permanência e o estacionamento dos
ônibus.
Recebemos inúmeras reclamações de moradores
das imediações de algumas áreas reservadas a estacionamento desses
ônibus. Esses munícipes reclamam da algazarra, do barulho e da sujeira que
esse transporte coletivo oferece à comunidade.
Para que o Município possa administrar melhor
essa questão, acreditamos que a saída seja reajustar os valores a serem
recolhidos junto aos cofres municipais a título de estadia. Sendo assim,
estamos submetendo à consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI IM." 199/97
DOCUMENTO N.° 3456/97
Altera dispositivos da l,ei n.° 491-A,
de 9 de junho de 1997, que dispõe
sobre a entrada, o trânsito e a
permanência temporária de ônibus de
Turismo no Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - O § 1.° do art. 1.° da Lei n.° 491-A de 9 de junho de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.° -.
§ 1.° - A autorização de que trata o "caput" será
expedida pela Secretaria Municipal de Turismo, mediante comprovação de
recolhimento, junto à Tesouraria, do valor de 2.500 UFIRs (duas mil e
quinhentas Unidades Fiscais de Referência) para cada período de até 24
horas, a titulo de estadia".
Art. 2.° - O art. 5.° da Lei n.° 491-A, de 9 de junho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.° - Do valor arrecadado de cada ônibus, 250
UFIRs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais de Referência) serão
destinadas ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo -
FATUR; 825 UFIRs (oitocentas e vinte e cinco Unidades Fiscais de
Referência) ao estacionamento credenciado na Secretaria Municipal de
Transportes e 1.425 UFIRs (um mil, quatrocentos e vinte e cinco Unidades
Fiscais de Referência) ao estacionamento de hospedagem a que o veículo
estiver vinculado".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em_ 4 de dezembro de 1997.
JO§Í EDUARDO t^ty
_-fM** J^l
SEC839-SV-ery

open original →