| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências. |
| native_id | 13009 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 95/97 PROJETO DE LEI Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências. Proc. n" 06945/91 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os incisos I, II e III do artigo 10 da Lei n° 1825, de 4 de dezembro de 1979, alterado pelas Leis n°s 2135, de 26 de março de 1987, 2204, de 15 de julho de 1988, 2282, de 20 de outubro de 1989 e pela Lei Complementar n° 16, de 13 de dezembro de 1991: „ "Art 10 - I - pela não execução de muro de fecho, multa de 13,50 UFIRs por metro linear do muro a ser construído; n - pela não execução de limpeza, multas equivalentes a 2,74 UFIRs por metro quadrado de terreno, e ffl - pela não execução de passeio, multa de 8,20 UFIRs por metro quadrado de passeio exigido." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrárk: ARQUIVADO