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materia nº 201/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAltera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências.
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Mensagem n° 95/97
PROJETO DE LEI
Altera a redação da Lei 1825/79 que
dispõe sobre limpeza de terrenos e
construção de muros e passeios em
terrenos não edificados, e dá outras
providências.
Proc. n" 06945/91
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os incisos I, II
e III do artigo 10 da Lei n° 1825, de 4 de dezembro de 1979, alterado
pelas Leis n°s 2135, de 26 de março de 1987, 2204, de 15 de julho de
1988, 2282, de 20 de outubro de 1989 e pela Lei Complementar n° 16, de
13 de dezembro de 1991:
„ "Art 10 -
I - pela não execução de muro de fecho, multa de
13,50 UFIRs por metro linear do muro a ser construído;
n - pela não execução de limpeza, multas
equivalentes a 2,74 UFIRs por metro quadrado de terreno, e
ffl - pela não execução de passeio, multa de 8,20
UFIRs por metro quadrado de passeio exigido."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrárk:
ARQUIVADO

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