| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Atribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 13010 |
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Mensagem n° 105/97 C-sidncia fíSalneária M Of - 11 • Tve _/flffnum*nta da csVistòria ~_jsa.trict GelluU Mattr ffa PROJETO DR I.K I N° D O CU M li N T O ^':2 fl.3 PROJETO DE LEI Atribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. Proc. n° 14682/73 Art. 1° - Os serviços de limpeza urbana no Município serão realizados, exclusivamente, pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, à qual competirá: I - planejar, desenvolver, regulamentar, manter, executar e operar, direta ou indiretamente, os serviços; II - fiscalizar e autuar os infratores; III - promover a educação em matéria de limpeza urbana; IV - comercializar os produtos e subprodutos de lixo. Art. 2° - A CODESAVI, quando solicitado por particulares, poderá executar facultativamente a coleta, destinação e disposição final dos resíduos especiais abaixo identificados, cobrando os seguintes preços: I - cadáveres de animais de grande porte II - restos de matadouros de aves e de pequenos animais e restos de entrepostos de alimentos e alimentos sujeitos a rápida deterioração 120UFIRs/unidade 0,048 UFIRs/Kg Mensagem n° 105/97 fl.4 III - substâncias e produtos venenosos ou envenenados e restos de material farmacológico e drogas condenadas IV resíduos contundentes ou perfiirantes V - veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias públicas VI - pneus e acessórios, móveis imprestáveis e resíduos volumosos VII - produtos de podas, oriundos de propriedades particulares VIII - resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplanagem em geral, construções, reformas e/ou demolições IX - resíduos sólidos industriais ou comerciais relacionados nas classes II e III da NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 3,10UFIRs/Kg 110,00 UFIRs/caçamba 150,OOUFIRs/unidade 0,25 UFIRs/Kg 17,13UFIRs/m3 ll,OOUFIRs/m3 110,00 UFIRs/caçamba Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1586, de 15 de fevereiro de 1974. obstrui?*»