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materia nº 203/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaAtribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências.
native_id13010

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Mensagem n° 105/97
C-sidncia fíSalneária
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GelluU Mattr ffa
PROJETO DR I.K I N°
D O CU M li N T O ^':2
fl.3
PROJETO DE LEI
Atribui exclusividade à CODESAVI para
execução dos serviços de limpeza urbana,
e dá outras providências.
Proc. n° 14682/73
Art. 1° - Os serviços de limpeza urbana no Município
serão realizados, exclusivamente, pela Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente - CODESAVI, à qual competirá:
I - planejar, desenvolver, regulamentar,
manter, executar e operar, direta ou indiretamente, os serviços;
II - fiscalizar e autuar os infratores;
III - promover a educação em matéria de
limpeza urbana;
IV - comercializar os produtos e subprodutos
de lixo.
Art. 2° - A CODESAVI, quando solicitado por
particulares, poderá executar facultativamente a coleta, destinação e
disposição final dos resíduos especiais abaixo identificados, cobrando os
seguintes preços:
I - cadáveres de animais de grande porte
II - restos de matadouros de aves e de
pequenos animais e restos de entrepostos
de alimentos e alimentos sujeitos a
rápida deterioração
120UFIRs/unidade
0,048 UFIRs/Kg
Mensagem n° 105/97 fl.4
III - substâncias e produtos venenosos ou
envenenados e restos de material
farmacológico e drogas condenadas
IV resíduos contundentes ou
perfiirantes
V - veículos inservíveis ou irrecuperáveis
abandonados nas vias públicas
VI - pneus e acessórios, móveis
imprestáveis e resíduos volumosos
VII - produtos de podas, oriundos de
propriedades particulares
VIII - resíduos sólidos provenientes de
desaterros, terraplanagem em geral,
construções, reformas e/ou demolições
IX - resíduos sólidos industriais ou
comerciais relacionados nas classes II e
III da NBR 10004 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
3,10UFIRs/Kg
110,00 UFIRs/caçamba
150,OOUFIRs/unidade
0,25 UFIRs/Kg
17,13UFIRs/m3
ll,OOUFIRs/m3
110,00 UFIRs/caçamba
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1586, de 15 de fevereiro de 1974.
obstrui?*»

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