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materia nº 204/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id13011

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Mensagem n° 106/97
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Proc. n° 4162/96
Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município,
nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida;
I - a partir das 17 horas, ou
II - independentemente de horário, em locais
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município.
Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste
artigo prevalecerá apenas aos domingos e feriados.
Art. 2° - O Poder Executivo, se necessário, recorrerá à
força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
1721, de 3 de maio de 1977, e 371-A, de 4 de março de 1996.

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