| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 13011 |
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Mensagem n° 106/97 C/slà ncia và aoe y/lenumenio já <yCisiárÍa Qdlula. Jldtr «5a <%acÍanaU&a$* PUOJETO DR l,Kl N.( P O C U M !•: N T (J N. 1 fl.3 PROJETO DE LEI Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n° 4162/96 Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida; I - a partir das 17 horas, ou II - independentemente de horário, em locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos domingos e feriados. Art. 2° - O Poder Executivo, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1721, de 3 de maio de 1977, e 371-A, de 4 de março de 1996.