| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Institui no Município o Programa da Saúde da Família - PSF. |
| native_id | 13012 |
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Mensagem n° 108/97 *t ^/llonu.mtnto oa. &Êitulei _/lia.í»f Ba. i-iioj;-;T . !•:? --'• ' ^ f> O C U M b; N T U > fl.2 PROJETODE LEI Institui no Município o Programa da Saúde da Família - PSF. Proc. n° 27296/97 f Art. 1° - Fica instituído no Município o Programa da Saúde da Família - PSF, que será implantado junto às Unidades Básicas de Saúde. Art 2° - A Unidade de Saúde da Família, composta por equipe própria de profissionais, atuará em período integral nas áreas de Pediatria, Ginecologia e Clínica Geral e funcionará anexa à Unidade Básica de Saúde. Art 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.