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materia nº 207/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAcrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1.° da Lei n.° 491-A. de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

NEXC AO
PR N °
Senhores Vereadores
f
O Sr. Prefeito Municipal, através da Lei n.° 491-A, de 9 de
julho de 1997, disciplinou a entrada, o trânsito e a permanência temporária de
ônibus de turismo, no Município.
Trata-se de medida das mais louváveis, visto que São
Vicente é uma cidade turística e a inexistência de legislação sobre a matéria
ensejava uma série de mal entendidos e problemas.
A partir da vigência da lei, com o pagamento de taxa
de estadia, o que se verifica é que os ônibus de turismo continuam a vir para
São Vicente, sem causar qualquer tipo de transtorno à população local.
Cumpre ressaltar, entretanto, que existem situações
especiais não previstas na lei que regulamenta a entrada e a permanência de
ônibus ou micro-ônibus de aluguel ou frete, utilizados nos transporte de
passageiros em excursões de turismo.
A abrangência do texto legal inclui, no rol dos
veículos sujeitos ao pagamento de taxa de estadia, os ônibus destinados ao
transporte de delegações de atletas que vêm a São Vicente disputar torneios
com clubes locais.
Não nos parece justa a cobrança de taxas nesses
casos, visto que a entrada e a permanência de atletas participantes de
campeonatos e torneios atende a uma finalidade específica, não acarretando,
portanto, implicações da mesma ordem que a vinda de ônibus de excursões.
Assim sendo, com o objetivo de melhor adequar o
texto da lei ao cotídiano do Município, é que submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
•f
f
PROJETO DE LEI N.° 207/97
DOCUMENTO N.° 3565/97
Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1.°
da Lei n.° 491-A. de 9 de junho de 1997,
que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a
permanência temporária de ônibus de
turismo no Município.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 491-A, o seguinte § 7.° e incisos l e
"Art. 1.°-...
§1.°-....
§ 7.° - Excetua-se da obrigatoriedade do recolhimento do valor estipulado no
§ 1.°, a autorização para entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus
utilizados nos transporte de delegações de atletas que venham disputar torneios
com clubes de São Vicente, desde que:
l - o pedido de autorização seja agendado junto à Secretaria de Turismo com
antecedência mínima de sete dias;
II - a permanência dos ônibus ou micro-ônibus fie^íè- restrita exclusivamente ao
local da competição".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em ia de dezembro de 1997.
DH/wsp/sec.942

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