| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1.° da Lei n.° 491-A. de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município. |
| native_id | 13013 |
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NEXC AO PR N ° Senhores Vereadores f O Sr. Prefeito Municipal, através da Lei n.° 491-A, de 9 de julho de 1997, disciplinou a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo, no Município. Trata-se de medida das mais louváveis, visto que São Vicente é uma cidade turística e a inexistência de legislação sobre a matéria ensejava uma série de mal entendidos e problemas. A partir da vigência da lei, com o pagamento de taxa de estadia, o que se verifica é que os ônibus de turismo continuam a vir para São Vicente, sem causar qualquer tipo de transtorno à população local. Cumpre ressaltar, entretanto, que existem situações especiais não previstas na lei que regulamenta a entrada e a permanência de ônibus ou micro-ônibus de aluguel ou frete, utilizados nos transporte de passageiros em excursões de turismo. A abrangência do texto legal inclui, no rol dos veículos sujeitos ao pagamento de taxa de estadia, os ônibus destinados ao transporte de delegações de atletas que vêm a São Vicente disputar torneios com clubes locais. Não nos parece justa a cobrança de taxas nesses casos, visto que a entrada e a permanência de atletas participantes de campeonatos e torneios atende a uma finalidade específica, não acarretando, portanto, implicações da mesma ordem que a vinda de ônibus de excursões. Assim sendo, com o objetivo de melhor adequar o texto da lei ao cotídiano do Município, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: •f f PROJETO DE LEI N.° 207/97 DOCUMENTO N.° 3565/97 Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1.° da Lei n.° 491-A. de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 491-A, o seguinte § 7.° e incisos l e "Art. 1.°-... §1.°-.... § 7.° - Excetua-se da obrigatoriedade do recolhimento do valor estipulado no § 1.°, a autorização para entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus utilizados nos transporte de delegações de atletas que venham disputar torneios com clubes de São Vicente, desde que: l - o pedido de autorização seja agendado junto à Secretaria de Turismo com antecedência mínima de sete dias; II - a permanência dos ônibus ou micro-ônibus fie^íè- restrita exclusivamente ao local da competição". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em ia de dezembro de 1997. DH/wsp/sec.942