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materia nº 208/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
native_id13014

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ORIGINAL "NEX
PROC N.°
Senhores Vereadores
Considerando que a Praia do Itararé é,
reconhecidamente, o mais importante espaço de lazer oferecido pela cidade;
Considerando o grande número de pessoas que
frequentam aquela Praia, principalmente nos meses de Verão, quando, além
dos munícipes, milhares de turistas visitam nosso Município;
Considerando que o Poder Público deve oferecer
infra-estrutura adequada para o atendimento dessas pessoas, especialmente
no referente às instalações sanitárias públicas que precisam existir em
número suficiente e apresentar condições satisfatórias de higiene;
Considerando que o número de sanitários públicos
existentes na Praia do Itararé é insuficiente para atender às necessidades
fisiológicas de todos os frequentadores, fato que incentiva a utilização do mar
e da areia para essa finalidade,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
•*
 ,
PROJETO DE LEI N.° 208/97 - DOCUMENTO N.° 3566/97
Autoriza o Poder Executivo a instalar
sanitários públicos na Praia do Itararé e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dois sanitários públicos
na Praia do Itararé, cuja utilização se dará mediante o pagamento de Taxa
equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por usuário.
Art. 2.° - O montante arrecadado com a cobrança de ingresso a que se refere
o artigo anterior será repassado ao Fundo Social de Solidariedade do
Município ou à entidade privada que eventualmente se responsabilize pela
administração e manutenção dos sanitários.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de dezembro de 1997.
CARLOS SANTIAGO
ARQUIVADO EM
SEC885/CK/IS

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