| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
| native_id | 13014 |
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f ORIGINAL "NEX PROC N.° Senhores Vereadores Considerando que a Praia do Itararé é, reconhecidamente, o mais importante espaço de lazer oferecido pela cidade; Considerando o grande número de pessoas que frequentam aquela Praia, principalmente nos meses de Verão, quando, além dos munícipes, milhares de turistas visitam nosso Município; Considerando que o Poder Público deve oferecer infra-estrutura adequada para o atendimento dessas pessoas, especialmente no referente às instalações sanitárias públicas que precisam existir em número suficiente e apresentar condições satisfatórias de higiene; Considerando que o número de sanitários públicos existentes na Praia do Itararé é insuficiente para atender às necessidades fisiológicas de todos os frequentadores, fato que incentiva a utilização do mar e da areia para essa finalidade, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: •* , PROJETO DE LEI N.° 208/97 - DOCUMENTO N.° 3566/97 Autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar dois sanitários públicos na Praia do Itararé, cuja utilização se dará mediante o pagamento de Taxa equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por usuário. Art. 2.° - O montante arrecadado com a cobrança de ingresso a que se refere o artigo anterior será repassado ao Fundo Social de Solidariedade do Município ou à entidade privada que eventualmente se responsabilize pela administração e manutenção dos sanitários. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de dezembro de 1997. CARLOS SANTIAGO ARQUIVADO EM SEC885/CK/IS