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materia nº 1/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
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Mensaaem n° 02/98 PROJETO DP I,RI #
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PROJETO DE LEI
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Autoriza a celebração de convénio com a União
e com o Governo do Estado para
municípalização da gestão das ações e serviços
de assistência social, e dá outras providências.
Proc. n° 02067/98
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convénio com a União e com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e da
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de
vigência a partir de 2 de janeiro de 1998, inclusive Termos Aditivos e de
Retificação, tendo por objeto ação compartilhada visando à transferência
de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do
Município.
Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de
serviços assistenciais, objeto do convénio, o Município assumirá
integralmente, no prazo de 3 (três) anos, a gestão dos serviços com a
cooperação técnica, administrativa e financeira da União e do Estado, de
forma direta ou de mútua colaboração com as entidades e organizações
* /~~\e assistência social situadas no Município.

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