| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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/n onumtnio ff a eyCiséíria J-)ÁttÍa .r <9a Mensaaem n° 02/98 PROJETO DP I,RI # n O C U M K N T O N. PROJETO DE LEI ti. 3 t Autoriza a celebração de convénio com a União e com o Governo do Estado para municípalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. Proc. n° 02067/98 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a União e com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 2 de janeiro de 1998, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto ação compartilhada visando à transferência de recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do convénio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 3 (três) anos, a gestão dos serviços com a cooperação técnica, administrativa e financeira da União e do Estado, de forma direta ou de mútua colaboração com as entidades e organizações * /~~\e assistência social situadas no Município.