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materia nº 2/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
native_id13018

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Mensagem n° 03/98
, Jionumtnla <
^ titula. Jfl&ltr 3
PROJETO DB LEI
DOCUMKNT O
PROJETO DE LEI
fl.3
•
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénios com entidades assiste n ciai s do
Município, objelKando a descentralização das
acões e serviços de assistência social, e dá
outras providências.
Proc. n° 02083/98
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convénios com entidades assistenciais do Município, inclusive
Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto o desenvolvimento de
ação compartilhada e visando á transferencia de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às entidades, para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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