| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
| native_id | 13018 |
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Mensagem n° 03/98 , Jionumtnla < ^ titula. Jfl<r 3 PROJETO DB LEI DOCUMKNT O PROJETO DE LEI fl.3 • Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénios com entidades assiste n ciai s do Município, objelKando a descentralização das acões e serviços de assistência social, e dá outras providências. Proc. n° 02083/98 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénios com entidades assistenciais do Município, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, tendo por objeto o desenvolvimento de ação compartilhada e visando á transferencia de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades, para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. <