| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | Denomina Chucri Husni a Rua 3, Símbolo 1823, com inicio na Rua 2 e término na Avenida Central, no Parque Continental. |
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: > AO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 534-A, de 6 de outubro de 1997 denomina Casa de Oração a Rua 3, situada no Parque Continental. Todavia, a referida via pública já havia sido denominada de Chucrí Husni, através do Projeto de Lei n.° 39/95 de autoria deste Vereador, aprovado em outubro de 1995 que resuttou na Lei n.° 343-A. Devemos crer que o nobre Vereador José Soares, ao apresentar o Projeto de Lei n.° 124/97 desconhecia o fato de a mencionada Rua já ter denominação. Considerando a impossibilidade da manutenção de duas denominações para a mesma via pública; Considerando os problemas decorrentes dessa situação que atingem os interesses dos moradores locais e comprometem a realização de diversos serviços de utilidade pública, como entrega de correspondências e cadastro junto à EBE, à SABESP, à TELESP dentre outros, e Considerando a necessidade de regularizarmos essa situação para que a norma jurídica atinja sua finalidade e regule a vida em sociedade, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 5/98 DOCUMENTO N.° 136/9B Denomina Chucri Husni a Rua 3, Símbolo 1823, com inicio na Rua 2 e término na Avenida Central, no Parque Continental. Art 1.° - Fica denominada Chucri Husni a Rua 3, "Símbolo 1823", com início na Rua 2 e término na Avenida Central, no Parque Continental. Art 2.° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n." 534-A, de 6 de outubro de 1997. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 10 de fevereiro de 1998. ROBERTO ROCHA V/ SEC0032/CK/cms