| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas. |
| native_id | 13022 |
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fffr — L -NEXO AO PROC N." Senhor Presidente Senhores Vereadores O Brasil, hoje, é palco de importantes transformações no que se refere ao atendimento, à promoção e à defesa dos direitos da infância e da juventude. Na área da educação busca-se a adequação dos métodos de formação básica à realidade imperante no país. A descentralização das ações, através da municipalização do ensino, possibilita a adocão de novos critérios e propostas que visem um plano educacional voltado para o debate democrático de temas que reflitam diretamente na vida em sociedade. É importante pensar na educação como um todo e na permanência do estudante na escola, do princípio ao fim de sua formação. Temos que estar conscientizados de que a criança entra na pré-escola, onde recebe os primeiros ensinamentos de comportamento e atuação, e somente sai do colégio já quase adulta, com personalidade e caráter próprios. Está comprovado que o trabalho de formação do ser humano resulta de um esforço conjunto entre a família e a escola, refletindo efeitos diretos na vida em sociedade. Dessa forma, como Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN sinto-me no dever de propor alterações no currículo escolar, no intuito de incluir temas de orientação contra o uso das drogas. Não podemos ignorar essa realidade que tem comprometido milhares de vidas no Brasil e em todo o mundo, pois o problema das drogas vem ganhando espaço nas redes de rádio e televisão, na imprensa e na mídia, seja como notícias sensacionalistas, seja como trabalhos de prevenção e orientação da população, seja como alerta às autoridades. Infelizmente, hoje criança e jovens têm acesso fácil e precoce às drogas e, na maioria das vezes, desconhecem totalmente as consequências dessa conduta. Assim, eles não podem ser poupados do conhecimento da realidade que os cerca e devem receber a orientação como parte de um trabalho preventivo realizado pela família, que pode e deve ser continuado pela escola. Esse mal está muito próximo de nossos filhos, nas ruas, nas proximidades das escolas, nos locais de lazer e entretenimento e devemos prepará-los para a conscientização e a discussão a respeito do problema e, principalmente, para o combate direto e ininterrupto ao uso das drogas. Se não existirem viciados, não existirão traficantes. Se a família, a sociedade e a escola atuarem em conjunto, muita coisa pode ainda ser feita, especialmente no setor educacional. Desde a pré-escola, até o segundo grau, devem ser realizadas palestras e ministradas aulas a respeito da promoção da saúde, estimulando os hábitos saudáveis e condenando qualquer forma de agressão à integridade física e mental, As melhores atividades educacionais incluem o desenvolvimento da auto-estima e habilidades para solucionar problemas, juntamente com a apresentação de informações atuais e correias. Pais, diretores de escolas e professores facilitarão seu papel de liderança se estiverem a par de métodos mais atuais de prevenção e orientação no combate às drogas. Dessa forma, considerando a importância da inclusão no currículo escolar de auías que tratem desse tema de forma firme e continuada, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 6 /98 - DOCUMENTO N.° 216 /98 Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas. Art. 1.° - Fica incluído no currículo escolar da rede municipal de ensino item abordando temas de prevenção e orientação contra o uso das drogas. Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a qual disciplina obrigatória se vinculará o item a que se refere o artigo anterior. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ \G tUVCK • «r/ SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de^Jrevereiro de 1993 Carl-e-a Santiago /