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materia nº 8/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaProíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pompeba.
native_id13024

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~ r, ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. M.- /á
Temos sido frequentemente procurados por
moradores do Jardim Pompeba que reclamam do trânsito de caminhões com
mais de três eixos nas vias públicas daquele bairro.
As ruas do Jardim Pompeba não apresentam
estrutura para suportar o peso desses veículos e o trânsito constante e
indisciplinado acaba por abalar as estruturas das casas do local e destruir os
leitos trafegáveis.
Medidas urgentes devem ser tomadas, pois os
moradores não têm possibilidades de arcar com os prejuízos causados pelos
danos provocados pelo tráfego de caminhões.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
* *
PROJETO DE LEI N.° 8 /98 - DOCUMENTO N.° 255/98
Proíbe o trânsito de caminhões com
mais de três eixos nas vias públicas
do Jardim Pompeba.
Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas
vias públicas do Jardim Pompeba.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias
contados de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de fevereiro de 1998.
MARCOS CALVO
SEC0142/CKrts

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