| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pompeba. |
| native_id | 13024 |
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~ r, ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. M.- /á Temos sido frequentemente procurados por moradores do Jardim Pompeba que reclamam do trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas daquele bairro. As ruas do Jardim Pompeba não apresentam estrutura para suportar o peso desses veículos e o trânsito constante e indisciplinado acaba por abalar as estruturas das casas do local e destruir os leitos trafegáveis. Medidas urgentes devem ser tomadas, pois os moradores não têm possibilidades de arcar com os prejuízos causados pelos danos provocados pelo tráfego de caminhões. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * * PROJETO DE LEI N.° 8 /98 - DOCUMENTO N.° 255/98 Proíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pompeba. Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pompeba. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de fevereiro de 1998. MARCOS CALVO SEC0142/CKrts