| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência, e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente. |
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GMuU Mensagem n° 05/98 fl 3 PROJETO DE LEI ^ PKOJETO DB Lfcl N.° ''//?'/ PO t: li M K N T O N.'.*!<L jV Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência, e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente. Proc. n° 3152/97 Art. 1° - É concedido, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do Município, vale refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, enquadrados até a Referência 10 da Tabela Salarial vigente, e aos empregados contratados temporariamente. f Art. 2° - E fixado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), a partir de 1° de fevereiro de 1998, o valor do vale refeição para os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito) horas e em R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos) aos que cumprem jornada de 6 (seis) horas. § l ° - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência l da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais), independentemente da jornada de trabalho. § 2° - Os servidores em atividade, enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão direito a vale refeição suplementar no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), independentemente da jornada de trabalho. Mensagem nn 05/98 affé /ftanumfnla 0a Vetlula yftattr ffa n.4 § 3° - Os servidores em atividade, nos plantões de 24 horas semanais, terão direito a vale refeição no valor de R$ 70,00 (setenta reais). § 4° - Os empregados contratados temporariamente terão direito a vale refeição no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 1998. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 441-A, de 14 de fevereiro de 1997. ARQUWADO EM r