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materia nº 9/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaConcede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência, e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente.
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Mensagem n° 05/98 fl 3
PROJETO DE LEI ^
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Concede Vale Refeição aos servidores
públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa
de Previdência, e do SESASV, e aos
empregados contratados temporariamente.
Proc. n° 3152/97
Art. 1° - É concedido, nos termos do art. 111 da Lei
Orgânica do Município, vale refeição aos servidores públicos em
atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente,
enquadrados até a Referência 10 da Tabela Salarial vigente, e aos
empregados contratados temporariamente.
f Art. 2° - E fixado em R$ 154,00 (cento e cinquenta e
quatro reais), a partir de 1° de fevereiro de 1998, o valor do vale
refeição para os servidores que cumprem jornada de trabalho de 8 (oito)
horas e em R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos) aos
que cumprem jornada de 6 (seis) horas.
§ l ° - Os servidores em atividade,
enquadrados na Referência l da Tabela Salarial vigente, terão direito a
vale refeição suplementar no valor de R$ 70,00 (setenta reais),
independentemente da jornada de trabalho.
§ 2° - Os servidores em atividade,
enquadrados na Referência 2 da Tabela Salarial vigente, terão direito a
vale refeição suplementar no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais),
independentemente da jornada de trabalho.
Mensagem nn 05/98
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n.4
§ 3° - Os servidores em atividade, nos
plantões de 24 horas semanais, terão direito a vale refeição no valor de
R$ 70,00 (setenta reais).
§ 4° - Os empregados contratados tempora￾riamente terão direito a vale refeição no valor de R$ 66,00 (sessenta e
seis reais), não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos 1° e
2° deste artigo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 1998.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 441-A, de 14 de fevereiro de 1997.
ARQUWADO EM
r

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