| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos á Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores. |
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ê JlLonuminlo òa. 9tuUrl Qtllula Jlaéir <?« WacUnMab. Mensagem n° 06/98 fl.3 PROJETO DE LEI PROJETO DH LEI N». DGCUMLNT O N.1 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos á Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores. Proc. n° 7762/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, através da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, a título de prêmio-assiduidade, cestas básicas de alimentos aos servidores ativos da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, enquadrados nas Referências l a 10 e nos Níveis PI, PIII e PIV da área da Educação, e aos empregados contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em Decreto do Executivo." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 99.^00,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1° Mensagem n° 06/98 fl.4 Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. T> ' li /.?.-