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materia nº 10/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos á Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores.
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Mensagem n° 06/98 fl.3
PROJETO DE LEI
PROJETO DH LEI N».
DGCUMLNT O N.1
Altera a redação de dispositivos da Lei
n° 471-A, que autorizou o Poder
Executivo a destinar recursos á
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos
servidores.
Proc. n° 7762/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° da
Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, através da Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, a título de prêmio-assiduidade, cestas
básicas de alimentos aos servidores ativos da Prefeitura, do SESASV -
Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, enquadrados nas Referências l a
10 e nos Níveis PI, PIII e PIV da área da Educação, e aos empregados
contratados temporariamente, obedecidos os critérios fixados em
Decreto do Executivo."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
n° 471-A, de 09 de maio de 1997:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 99.^00,00
(noventa e nove mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de
despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°
Mensagem n° 06/98 fl.4
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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