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materia nº 11/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.
native_id13027

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Mensagem n° 07/98
ír ffa
PROJETO DB LEI
DOCVJMKNT Q
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A, visando à construção de
Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a
Rodovia dos Imigrantes.
Proc. n° 3736/98
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos
termos da minuta anexa, visando à construção de Viaduto na Avenida
Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
@ellula Jlíaltr 3
MINUTA
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Pelo presente instrumento e na melhor fornia de direito, de um
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita
no C.G.C, sob o n° com sede em São Vicente à
Rua , doravante denominada
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito,
Sr. , pelo Secretário dos Negócios
Jurídicos, Sr. e pelo Secretário de Transportes,
Sr. 9 abaixo-assinados e, de outro, a DERSA -
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de economia
mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C, sob o n°
62.464.904/0001-25, com sede em São Paulo - Capital, na Rua laia n°
126, doravante denominada simplesmente DERSA, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente Eng°. António Jamil Cury?
abaixo-assinado, resolvem celebrar este Convénio, ficando certo e
ajustado o que se segue, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 O presente Convénio tem por finalidade a viabilização da construção
de viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos
Imigrantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Vtltuia JUttitr ffa. flacionali9a0«
fls.2
2.1 Considerando a relevância para o município desse empreendimento,
dado o seu alcance sócio-econômico, a Prefeitura e a DERSA
comprometem-se:
2.1.2 À PREFEITURA:
• Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento,
providenciando e agilizando a análise e aprovação dos projetos de
sua competência, em especial quanto aos aspectos relativos às
restrições ambientais, além de realizar tratativas junto a órgãos do
Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às
Secretarias envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao
empreendimento;
• Desapropriar as áreas que se fizerem necessárias, fora da faixa de
domínio da DERSA para execução da obra;
•Desenvolver o projeto executivo;
•Construir o viaduto.
2.1.3 À DERSA
•Transferir, à Prefeitura, a importância de R$1.500.000,00 ( um
milhão e quinhentos mil reais) destinados à construção do viaduto.
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS
^Monumtnio da. crCislÁrta
ula jiLa,l*r 3a
fls.3
3.1 Os custos decorrentes da execução do Viaduto objeto deste
Convénio, serão da competência exclusiva da DERSA, na
conformidade do cronograma físico-financeiro anexo a este
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VALIDADE
4.1 Este Convénio terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data
de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os
interesses de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - FORO
5. l As dúvidas porventura existentes e decorrentes da operacionalização
do presente Convénio serão dirimidas pelo Prefeito Municipal de São
Vicente e pelo Presidente da DERSA, de forma a conduzir as soluções
com vistas ao cumprimento efetivo dos objetivos propostos por este
instrumento.
5.2 Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens
anteriores, os partícipes elegem o Foro da Fazenda Pública da Comarca
da Cidade de São Paulo com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para o aforamento de ações originadas ou
referentes ao ajuste.
0a. <yCiséírí
,/fla.ier ffa fLaeianaiiffafft
fls.4
Por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para o mesmo fim
de direito na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 1998
António Jamil Cury
Prefeito Municipal Diretor-Presidente
Secretário dos Negócios Jurídicos
Secretário de Transportes
Testemunhas:
.

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