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materia nº 12/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaInclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito.
native_id13028

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

NEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em
vigor no mês de janeiro p. passado, aumenta o rigor na punição dos motoristas
irresponsáveis e estabelece a aplicação de multas que podem chegar a
valores elevados, além da possibilidade de prisão do infrator.
Pontos por infração, suspensão da carteira de
habilitação, multa para pedestres e motoristas, exigências variadas nos
equipamentos de segurança, são algumas das novas normas que passam a
regular o trânsito no país e, como todos esperam, poderão reduzir o excessivo
número de acidentes automobilísticos com vítimas que tem traumatizado a
sociedade ao longo de muitos anos.
Indiscutível a necessidade de efetiva e severa
fiscalização sobre os motoristas para que a legislação em vigor surta
realmente os efeitos previstos e cumpra sua finalidade de disciplinar o trânsito
e proteger a vida dos cidadãos.
Entendemos dignas de louvor todas as medidas
que visem regular a vida em comunidade e regras existem para ser cumpridas.
No entanto, gostaríamos de enfatizar a necessidade urgente da utilização de
métodos voltados à educação e orientação dos motoristas, especialmente dos
iniciantes, que ainda não estão viciados nos erros que até hoje eram
praticamente impunes.
Não temos a menor dúvida de que a impunidade é
o fator principal da reincidência nas infrações de trânsito e, infelizmente, os
brasileiros somente se sentem ameaçados quando as multas pecuniárias
pesam em seus bolsos.
Mas contra essa mentalidade existem medidas
eficazes que podem apresentar resultados altamente positivos e essas
medidas devem ser desde cedo incutidas na formação cultural e educacional
de crianças e jovens.
Entendemos que a sanção deveria ser aplicada
como último estágio de uma série de medidas dirigidas à orientação dos
motoristas, que seria utilizada em caráter preventivo.
Acreditamos na eficácia do trabalho educativo e a
população em geral necessita de esclarecimentos em relação às normas de
conduta em grupo, especialmente nas ações de risco como a direção de
veículos.
Infelizmente existem milhares de motoristas
irresponsáveis que demonstram completo descaso para com a própria vida e
as vidas de seus semelhantes e para esses irresponsáveis talvez nem as
punições severas surtam efeitos.
O sucesso do novo Código de Trânsito Brasileiro
depende de cada um de nós. O Estado deve fazer a sua parte através da
regulamentação das normas, da fiscalização sobre o seu cumprimento e da
punição dos infratores. Entretanto, deve, também, agir preventivamente,
através da educação dos futuros motoristas desde os bancos escolares.
Em vista disso, entendemos essencial a inserção,
no currículo das escolas da rede municipal de ensino, de item abordando
temas sobre as normas de trânsito que integram a formação cultural e
comportamental de um povo.
Diante do exposto, e considerando que a base de
todo Estado é a educação de sua juventude,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
*
PRQJETO DE LEI M° 12/98 - DOCUMENTO N.0 285/98
Inclui no currículo escolar da rede
municipal item abordando temas de
orientação sobre as normas de
trânsito.
Art t.° - Fica incluído no currículo escolar, da 5,a à 8.a séries da rede
municipal, ítem abordando tema de orientação sobre as normas de trânsito.
Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, definirá a
qual disciplina obrigatória víncuiar-se-ão item a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SECQ187/CK/U •
SALA MARTIM AFONSO DE SO(JZA,
em 26 de/yfevereiro de 1998.
VALVERDE

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