| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-02-26 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito. |
| native_id | 13028 |
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NEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores O Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor no mês de janeiro p. passado, aumenta o rigor na punição dos motoristas irresponsáveis e estabelece a aplicação de multas que podem chegar a valores elevados, além da possibilidade de prisão do infrator. Pontos por infração, suspensão da carteira de habilitação, multa para pedestres e motoristas, exigências variadas nos equipamentos de segurança, são algumas das novas normas que passam a regular o trânsito no país e, como todos esperam, poderão reduzir o excessivo número de acidentes automobilísticos com vítimas que tem traumatizado a sociedade ao longo de muitos anos. Indiscutível a necessidade de efetiva e severa fiscalização sobre os motoristas para que a legislação em vigor surta realmente os efeitos previstos e cumpra sua finalidade de disciplinar o trânsito e proteger a vida dos cidadãos. Entendemos dignas de louvor todas as medidas que visem regular a vida em comunidade e regras existem para ser cumpridas. No entanto, gostaríamos de enfatizar a necessidade urgente da utilização de métodos voltados à educação e orientação dos motoristas, especialmente dos iniciantes, que ainda não estão viciados nos erros que até hoje eram praticamente impunes. Não temos a menor dúvida de que a impunidade é o fator principal da reincidência nas infrações de trânsito e, infelizmente, os brasileiros somente se sentem ameaçados quando as multas pecuniárias pesam em seus bolsos. Mas contra essa mentalidade existem medidas eficazes que podem apresentar resultados altamente positivos e essas medidas devem ser desde cedo incutidas na formação cultural e educacional de crianças e jovens. Entendemos que a sanção deveria ser aplicada como último estágio de uma série de medidas dirigidas à orientação dos motoristas, que seria utilizada em caráter preventivo. Acreditamos na eficácia do trabalho educativo e a população em geral necessita de esclarecimentos em relação às normas de conduta em grupo, especialmente nas ações de risco como a direção de veículos. Infelizmente existem milhares de motoristas irresponsáveis que demonstram completo descaso para com a própria vida e as vidas de seus semelhantes e para esses irresponsáveis talvez nem as punições severas surtam efeitos. O sucesso do novo Código de Trânsito Brasileiro depende de cada um de nós. O Estado deve fazer a sua parte através da regulamentação das normas, da fiscalização sobre o seu cumprimento e da punição dos infratores. Entretanto, deve, também, agir preventivamente, através da educação dos futuros motoristas desde os bancos escolares. Em vista disso, entendemos essencial a inserção, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, de item abordando temas sobre as normas de trânsito que integram a formação cultural e comportamental de um povo. Diante do exposto, e considerando que a base de todo Estado é a educação de sua juventude, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * PRQJETO DE LEI M° 12/98 - DOCUMENTO N.0 285/98 Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito. Art t.° - Fica incluído no currículo escolar, da 5,a à 8.a séries da rede municipal, ítem abordando tema de orientação sobre as normas de trânsito. Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, definirá a qual disciplina obrigatória víncuiar-se-ão item a que se refere o artigo anterior. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECQ187/CK/U • SALA MARTIM AFONSO DE SO(JZA, em 26 de/yfevereiro de 1998. VALVERDE