| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | Institui no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro. |
| native_id | 13029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores 24/98 EM 6 /3 /98 Cidadão é todo aquele que goza de direitos civis e políticos. No entanto, o exercício da cidadania é essencial para que haja reciprocidade de ações e deveres entre o homem e o Estado. Esta Casa de Leis, a Primeira das Três Américas, deve continuar sendo cada dia mais um posto avançado na luta pelo exercício da cidadania, em todos os seus aspectos. Uma Nação, especialmente um país da grandeza do Brasil e com seu propósito de desenvolvimento, precisa de todos, de seu povo. E é desde cedo que se incute nas mentes os princípios basilares da democracia em que vivemos, através de conceitos como responsabilidade, liberdade, educação, cultura, justiça, direitos e deveres. Entendemos ser a educação a base de formação do ser humano e nos bancos de escola devem ser dados os primeiros passos na caminhada para a integral e atuante participação do homem no desenvolvimento social, económico, político e cultural da sociedade de que ele faz parte. Por isso, sempre incentivamos medidas que visem possibilitar o acesso de jovens estudantes à realidade imperante, principalmente no local em que eles nascem, crescem e vivem. O Poder Público, através de ações variadas, pode promover atividades direcionadas a estudos de interesse local, de natureza histórica, científica, literária, artística e sócio-econòmica e também política. A escola deve formar cidadãos cumpridores de seus deveres e capazes de lutar por seus direitos e pelos de seus semelhantes e, para tanto, há necessidade de viabilizar aos alunos acesso ao conhecimento sobre o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Seria de grande valia para estudantes de 5.a a 8.a séries o acompanhamento dos trabalhos realizados pelo Prefeito Municipal e toda sua equipe de colaboradores, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos demais Vereadores e pelos Juizes e Promotores, no exercício de suas funções. Visitas às dependências desses três Poderes permitiriam um maior contato do jovem com a realidade que o cerca, preparando-o para o exercício de sua cidadania. Dessa forma, gostaríamos de instituir no Município a Semana da Cidadania, onde, através de concursos, seriam selecionados estudantes das escolas municipais, para assistir a Sessões Plenárias desta Casa, conhecer de perto os serviços prestados pela Prefeitura e Secretarias Municipais, pelo Fundo Social de Solidariedade do Município e pelos responsáveis pela aplicação da Justiça. A Secretaria de Educação poderia promover a realização de eventos, concursos e programas diversificados, visando à efetiva participação dos estudantes nas comemorações da Semana da Cidadania, que poderia ser comemorada na época das festividades da Proclamação da Independência, data tão significativa para o país. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 13/98 - DOCUMENTO N.° 335/98 Institui no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro. Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro. Art. 2.° - A Secretaria de Educação promoverá a realização de concursos e programas diversificados, visando possibilitar a participação de estudantes da rede municipal de ensino nas comemorações da Semana a que se refere o artigo anterior. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de março de 1998. CLÂUDrÓVALVERDE CARLOS SANTIAGO SEC0239/CK/sg, ; ' •