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materia nº 13/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaInstitui no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.
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Senhor Presidente
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
24/98
EM 6 /3 /98
Cidadão é todo aquele que goza de direitos civis e políticos.
No entanto, o exercício da cidadania é essencial para que haja reciprocidade de
ações e deveres entre o homem e o Estado.
Esta Casa de Leis, a Primeira das Três Américas, deve
continuar sendo cada dia mais um posto avançado na luta pelo exercício da
cidadania, em todos os seus aspectos.
Uma Nação, especialmente um país da grandeza do Brasil e
com seu propósito de desenvolvimento, precisa de todos, de seu povo. E é desde
cedo que se incute nas mentes os princípios basilares da democracia em que
vivemos, através de conceitos como responsabilidade, liberdade, educação,
cultura, justiça, direitos e deveres.
Entendemos ser a educação a base de formação do ser
humano e nos bancos de escola devem ser dados os primeiros passos na
caminhada para a integral e atuante participação do homem no desenvolvimento
social, económico, político e cultural da sociedade de que ele faz parte.
Por isso, sempre incentivamos medidas que visem possibilitar
o acesso de jovens estudantes à realidade imperante, principalmente no local em
que eles nascem, crescem e vivem.
O Poder Público, através de ações variadas, pode promover
atividades direcionadas a estudos de interesse local, de natureza histórica,
científica, literária, artística e sócio-econòmica e também política.
A escola deve formar cidadãos cumpridores de seus deveres
e capazes de lutar por seus direitos e pelos de seus semelhantes e, para tanto,
há necessidade de viabilizar aos alunos acesso ao conhecimento sobre o
funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Seria de grande valia para estudantes de 5.a a 8.a séries o
acompanhamento dos trabalhos realizados pelo Prefeito Municipal e toda sua
equipe de colaboradores, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos demais
Vereadores e pelos Juizes e Promotores, no exercício de suas funções.
Visitas às dependências desses três Poderes permitiriam um
maior contato do jovem com a realidade que o cerca, preparando-o para o
exercício de sua cidadania.
Dessa forma, gostaríamos de instituir no Município a Semana
da Cidadania, onde, através de concursos, seriam selecionados estudantes das
escolas municipais, para assistir a Sessões Plenárias desta Casa, conhecer de
perto os serviços prestados pela Prefeitura e Secretarias Municipais, pelo Fundo
Social de Solidariedade do Município e pelos responsáveis pela aplicação da
Justiça.
A Secretaria de Educação poderia promover a realização de
eventos, concursos e programas diversificados, visando à efetiva participação
dos estudantes nas comemorações da Semana da Cidadania, que poderia ser
comemorada na época das festividades da Proclamação da Independência, data
tão significativa para o país.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 13/98 - DOCUMENTO N.° 335/98
Institui no Município a Semana da
Cidadania, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês
de setembro.
Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2.° - A Secretaria de Educação promoverá a realização de concursos e
programas diversificados, visando possibilitar a participação de estudantes da
rede municipal de ensino nas comemorações da Semana a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 5 de março de 1998.
CLÂUDrÓVALVERDE
CARLOS SANTIAGO
SEC0239/CK/sg,
; ' •

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