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materia nº 14/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1998
Date 1998-03-05
EmentaProíbe o trânsito de bicicletas na feira-livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru.
native_id13030

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s/
PKOC N°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o excessivo número de bicicletas que
transitam pela feira-livre realizada aos domingos na Av. Capitão-Mor Aguiar, no
Parque Bitaru;
Considerando os grandes transtornos causados pelos
ciclistas que tumultuam o corredor de passagem de carrinhos de feira e
pedestres;
Considerando o descontentamento demonstrado pelos
feirantes em relação a essa situação que muitas vezes é agravada pelos abusos
praticados pelos ciclistas, e
Considerando a necessidade de garantir o regular
funcionamento daquela feira-livre que se destaca como uma das mais
importantes da cidade, frequentada por centenas de pessoas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 14/98 • DOCUMENTO N.° 342/98
v
Proíbe o trânsito de bicicletas na feira￾livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no
Parque Bitaru
Art 1.° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na feira-livre realizada aos
domingos na Av. Caprtâo-Mor Aguiar, no Parque Bitaru.
Art 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados
de sua publicação.
Art. 3.° - Os infratores ao disposto nesta Lei terão os veículos apreendidos, sem
prejuizo da aplicação de multa equivalente a 150 UFIRs.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 5 de_^ março de 1998.
SEC0176/CK/sg
RICARDO VERO
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N

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