| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1998 |
| Date | 1998-03-05 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de bicicletas na feira-livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru. |
| native_id | 13030 |
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s/ PKOC N° Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o excessivo número de bicicletas que transitam pela feira-livre realizada aos domingos na Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru; Considerando os grandes transtornos causados pelos ciclistas que tumultuam o corredor de passagem de carrinhos de feira e pedestres; Considerando o descontentamento demonstrado pelos feirantes em relação a essa situação que muitas vezes é agravada pelos abusos praticados pelos ciclistas, e Considerando a necessidade de garantir o regular funcionamento daquela feira-livre que se destaca como uma das mais importantes da cidade, frequentada por centenas de pessoas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 14/98 • DOCUMENTO N.° 342/98 v Proíbe o trânsito de bicicletas na feiralivre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru Art 1.° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na feira-livre realizada aos domingos na Av. Caprtâo-Mor Aguiar, no Parque Bitaru. Art 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Os infratores ao disposto nesta Lei terão os veículos apreendidos, sem prejuizo da aplicação de multa equivalente a 150 UFIRs. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 5 de_^ março de 1998. SEC0176/CK/sg RICARDO VERO r N