| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | Estabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais. |
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Mensagem n° 09/98 ff» _/flanum*nlo õct eyCisiáriti J-^álria Geltula Jttaltf <0a PROJKTO Oíí MíJ N. . D U C U Ai K N T O tf.*Jr£i //O PROJETO DE LEI fl.3 Estabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais. Proc. n° 2290/98 Art 1° - Para cumprimento do disposto no inciso IV do artigo 12 e nos artigos 16 e 19 do Decreto Estadual n° 12342, de 27 de setembro de 1978 - Código Sanitário de Estado, o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, fiscalizará as ligações clandestinas de esgoto sanitário em condutos de águas pluviais e de águas pluviais em condutos de esgoto sanitário. Parágrafo único - No exercício da fiscalização a que se refere o "caput", poderá o Poder Executivo estabelecer parcerias ou celebrar convénios com entidades civis ou órgãos estaduais e federais. Art. 2° - Constatada a irregularidade, será o responsável intimado a regularizar a situação, no prazo de um a quinze dias, conforme o caso e a critério do órgão fiscalizador. § 1° - O não cumprimento das exigências no prazo estabelecido sujeitará o responsável à aplicação de multa diária de 200 (duzentos) UFIRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento da intimação. ^ ae* Jfl^numtnk» âa fyCiséir QtlluU Jfí,a.l,r 3a Mensagem n° 09/98 fl.4 § 2° - A Prefeitura poderá efetuar o corte da ligação clandestina e a realização de ligação regular, com a cobrança desses serviços acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração. § 3° - A aplicação das multas previstas cessará com o inicio dos serviços mencionados no § 2°. Art. 3° - Nos logradouros desprovidos de rede coletora de esgoto da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a ausência do conjunto completo de fossa, filtro anaeróbico e vala ou poço absorvente, quando tecnicamente viável, nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou seu mau funcionamento, resultante do dimensionamento irregular ou da falta de conservação e/ou limpeza, implicará na intimação do responsável para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - O não atendimento das providências exigidas implicará em multa diária de 50 (cinquenta) UFIRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento do exigido. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.