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materia nº 16/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaEstabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais.
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Mensagem n° 09/98
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PROJKTO Oíí MíJ N. .
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PROJETO DE LEI
fl.3
Estabelece a atuação do Poder Executivo
visando à eliminação de ligações
clandestinas de esgoto e águas pluviais.
Proc. n° 2290/98
Art 1° - Para cumprimento do disposto no inciso IV do
artigo 12 e nos artigos 16 e 19 do Decreto Estadual n° 12342, de 27 de
setembro de 1978 - Código Sanitário de Estado, o Poder Executivo,
através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, fiscalizará as ligações
clandestinas de esgoto sanitário em condutos de águas pluviais e de
águas pluviais em condutos de esgoto sanitário.
Parágrafo único - No exercício da fiscalização a que
se refere o "caput", poderá o Poder Executivo estabelecer parcerias ou
celebrar convénios com entidades civis ou órgãos estaduais e federais.
Art. 2° - Constatada a irregularidade, será o responsável
intimado a regularizar a situação, no prazo de um a quinze dias,
conforme o caso e a critério do órgão fiscalizador.
§ 1° - O não cumprimento das exigências no prazo
estabelecido sujeitará o responsável à aplicação de multa diária de 200
(duzentos) UFIRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o
atendimento da intimação.
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Mensagem n° 09/98 fl.4
§ 2° - A Prefeitura poderá efetuar o corte da
ligação clandestina e a realização de ligação regular, com a cobrança
desses serviços acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de taxa de
administração.
§ 3° - A aplicação das multas previstas cessará
com o inicio dos serviços mencionados no § 2°.
Art. 3° - Nos logradouros desprovidos de rede coletora
de esgoto da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo, a ausência do conjunto completo de fossa, filtro anaeróbico e
vala ou poço absorvente, quando tecnicamente viável, nos termos das
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou seu
mau funcionamento, resultante do dimensionamento irregular ou da falta
de conservação e/ou limpeza, implicará na intimação do responsável para
regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - O não atendimento das providências
exigidas implicará em multa diária de 50 (cinquenta) UFIRs, aplicada
em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento do exigido.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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