| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 191-A, de 30/9/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. |
| native_id | 13033 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores 'NEXO AO PROC N ' 29/98 &M.1.9J 3 '98 A Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993, dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. Essa legislação prevê em seu art. 20 o benefício da gratuidade a algumas pessoas. Ocorre que esse dispositivo sofreu algumas modificações através das Leis n.°s 253-A e 271-A, de 19 de maio de 1994 e 29 de agosto de 1994, respectivamente. As duas alterações acrescentaram, no entanto, parágrafo idêntico com assuntos diferentes ao art. 20 da Lei 191-A/93. Considerando que essa distorção tem causado alguns problemas na aplicação correta da Lei 191-A/93; Considerando a necessidade de se uniformizar e corrigir a mencionada legislação, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 17/98 - DOCUMENTO N.° 443/98 Altera dispositivos da Lei n.° 191-A, de 30/9/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993, os seguintes parágrafos: "Art. 20- ... § 3.° - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com crianças de colo, ficando esses usuários dispensados de passar pela roleta. § 4.° - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável á locomoção do portador de deficiência. § 5.° - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 253-A, de 19 de maio de 1994 e a Lei n.° 271-A, de 29 de agosto de 1994. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em iç/3/98. n -N \ S^ ' " Y) ARQUIVADO SV/Sec0270/amm