br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 191-A, de 30/9/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
native_id13033

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
'NEXO AO
PROC N ' 29/98
&M.1.9J 3 '98
A Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993, dispõe
sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Essa legislação prevê em seu art. 20 o benefício da
gratuidade a algumas pessoas. Ocorre que esse dispositivo sofreu algumas
modificações através das Leis n.°s 253-A e 271-A, de 19 de maio de 1994 e 29
de agosto de 1994, respectivamente. As duas alterações acrescentaram, no
entanto, parágrafo idêntico com assuntos diferentes ao art. 20 da Lei 191-A/93.
Considerando que essa distorção tem causado alguns
problemas na aplicação correta da Lei 191-A/93;
Considerando a necessidade de se uniformizar e
corrigir a mencionada legislação, submetemos à consideração do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 17/98 - DOCUMENTO N.° 443/98
Altera dispositivos da Lei n.° 191-A, de 30/9/93 -
Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de
1993, os seguintes parágrafos:
"Art. 20- ...
§ 3.° - Nos veículos coletivos é facultado o ingresso de gestantes,
idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com crianças de colo, ficando
esses usuários dispensados de passar pela roleta.
§ 4.° - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que
indispensável á locomoção do portador de deficiência.
§ 5.° - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos defi￾cientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa oportunidade, a
natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 253-A, de 19 de maio de 1994
e a Lei n.° 271-A, de 29 de agosto de 1994.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em iç/3/98.
n -N \
S^ ' "
Y) ARQUIVADO
SV/Sec0270/amm

open original →